Modelo de documento · Departamento Pessoal

Defesa Administrativa contra Auto de Infração Trabalhista

Defesa escrita contra auto de infração lavrado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento, com preliminares, mérito, provas e pedido de insubsistência do auto.

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DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

À autoridade competente para julgamento de autos de infração da [Unidade Regional do Ministério do Trabalho e Emprego]

Auto de infração nº: [Número do Auto de Infração]
Data da lavratura: [Data da Lavratura]
Data do recebimento: [Data do Recebimento do Auto]
Ementa ou capitulação: [Ementa e Capitulação do Auto]

AUTUADA: [Razão Social], CNPJ nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal] ( ) por seu procurador [Nome do Procurador], conforme procuração anexa.

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O que você preenche

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Unidade Regional do Ministério do Trabalho e Emprego
Número do Auto de Infração
Data da Lavratura
Data do Recebimento do Auto
Ementa e Capitulação do Auto
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
Nome do Procurador
Resumo do Fato Descrito pelo Auditor-Fiscal
Descrição da Falha na Descrição do Auto
Justificativa da Capitulação Incorreta
Outra Preliminar
Argumentos de Mérito com os Fatos e a Norma Aplicável
Síntese do que os Documentos Comprovam
Descrição do Documento 1
O que o Documento 1 Comprova
Descrição do Documento 2
O que o Documento 2 Comprova
Descrição do Documento 3
O que o Documento 3 Comprova
Circunstâncias Atenuantes, como Porte e Primariedade
e mais 4

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