CONTRATO DE TRABALHO DE IMIGRANTE
EMPREGADORA: [Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal].
EMPREGADO(A): [Nome do Empregado], nacionalidade [Nacionalidade do Empregado], portador(a) da Carteira de Registro Nacional Migratório (ou protocolo) nº [Número do Registro Nacional Migratório], com autorização de residência ou visto do tipo [Tipo de Autorização de Residência ou Visto], válida até [Validade da Autorização de Residência], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Empregado], residente em [Endereço Completo do Empregado].
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA
O(A) empregado(a) declara que sua autorização de residência ou visto lhe permite exercer atividade remunerada no Brasil e apresenta cópia do documento, que integra este contrato. A autorização de residência para fins de trabalho está prevista no art. 30, I, e, e II, b, da Lei nº 13.445/2017, e a Carteira de Registro Nacional Migratório é o documento de identificação do imigrante registrado (Decreto nº 9.199/2017, art. 63).