Modelo de documento · Departamento Pessoal

Termo de Ciência do Empregado Hipersuficiente sobre a Jornada sem Controle (EC 141/2026, art. 8º)

Termo em que o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS declara os requisitos e toma ciência de que fica fora das regras de duração do trabalho e do controle de jornada (EC 141/2026, art. 8º), mantido o repouso semanal de dois dias; complementa o aditivo de livre estipulação do art. 444 da CLT.

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TERMO DE CIÊNCIA — EMPREGADO FORA DAS REGRAS DE DURAÇÃO DO TRABALHO E DO CONTROLE DE JORNADA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026, ART. 8º)

EMPREGADORA: [Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], CPF nº [CPF do Representante Legal], doravante denominada EMPREGADORA.

EMPREGADO(A): [Nome do Empregado], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Empregado], ocupante do cargo de [Cargo do Empregado], admitido(a) em [Data de Admissão].

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Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Empregado
CPF do Empregado
Cargo do Empregado
Data de Admissão
Curso Superior e Instituição de Ensino
Remuneração Mensal em R$
Valor de Duas Vezes e Meia o Teto do RGPS em R$
Data de Início da Condição
Forma de Controle Mantida por Liberalidade
Identificação da Convenção ou Acordo Coletivo
Data do Aditivo de Livre Estipulação
Jornada em Caso de Retorno ao Controle
Antecedência de Recebimento da Minuta em Dias
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome da Testemunha 1
CPF da Testemunha 1
e mais 2

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