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Modelo de documento · Departamento Pessoal

Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas

Termo de quitação anual previsto no art. 507-B da CLT, firmado perante o sindicato dos empregados, que discrimina as obrigações cumpridas mês a mês e dá quitação só das parcelas especificadas.

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TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

EMPREGADOR(A): [Nome ou Razão Social do Empregador], inscrito(a) no ( ) CNPJ ( ) CPF sob o nº [CNPJ ou CPF do Empregador], com endereço em [Endereço Completo do Empregador].

EMPREGADO(A): [Nome do Empregado], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Empregado], cargo [Cargo do Empregado], admitido(a) em [Data de Admissão]. Vínculo: ( ) empregado(a) urbano(a) ou rural ( ) empregado(a) doméstico(a) (Lei Complementar nº 150/2015, aplicada a CLT de forma subsidiária, art. 19).

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  • Valor das Horas Extras e Adicionais em R$
  • Meses do Descanso Remunerado
  • Valor do Descanso Remunerado em R$
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  • Valor do Décimo Terceiro em R$
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