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Modelo de documento · Departamento Pessoal

Recurso Administrativo contra Decisão em Auto de Infração Trabalhista

Recurso contra a decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs multa trabalhista, interposto em 10 dias da notificação, com as razões de reforma e o pedido de cancelamento ou redução da multa.

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RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

À autoridade que impôs a multa, para encaminhamento à instância superior
[Unidade Regional do Ministério do Trabalho e Emprego]

Processo nº: [Número do Processo Administrativo]
Auto de infração nº: [Número do Auto de Infração]
Decisão recorrida: [Identificação da Decisão Recorrida], de [Data da Decisão]
Notificação recebida em: [Data do Recebimento da Notificação]
Multa imposta: [Valor da Multa em R$]

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O que você preenche

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  • Unidade Regional do Ministério do Trabalho e Emprego
  • Número do Processo Administrativo
  • Número do Auto de Infração
  • Identificação da Decisão Recorrida
  • Data da Decisão
  • Data do Recebimento da Notificação
  • Valor da Multa em R$
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • Resumo do Auto, da Defesa e da Decisão Recorrida
  • Argumentos Não Enfrentados
  • Descrição do Erro na Análise das Provas
  • Razões de Mérito
  • Justificativa da Redução da Multa
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso

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