Modelo de documento · Departamento Pessoal
Declaração da empresa que instrui o pedido do Benefício de Afastamento Protetivo — Lei Maria da Penha (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026): dados do vínculo, salário, data do afastamento por decisão judicial, os 15 dias pagos pela empresa e a situação das contribuições.
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DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR — AFASTAMENTO PROTETIVO (LEI MARIA DA PENHA)
[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], declara, para instruir o requerimento do Benefício de Afastamento Protetivo — Lei Maria da Penha junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026), o que segue.
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