Checklists · Societário
Checklists de Societário
89 roteiros de societário para o escritório: as etapas na ordem, cada passo explicado e a base legal.
Os 89 checklists de Societário
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Roteiro para conferir se a pessoa pode ser MEI, acompanhar a formalização feita pelo próprio titular no Portal do Empreendedor e deixar CNPJ, CCMEI, inscrições, nota fiscal e DAS-MEI prontos, com as obrigações explicadas ao cliente.
- Abertura de Empresário Individual (EI)Roteiro para inscrever a pessoa física como empresário individual na Junta Comercial e sair com NIRE, CNPJ, regime tributário, inscrições e licenças, deixando claro ao cliente que o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa.
- Abertura de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)Roteiro para constituir sociedade limitada com um único sócio, com responsabilidade limitada ao capital, e sair com NIRE, CNPJ, regime tributário definido, inscrições, licenças e acessos prontos.
- Abertura de LTDA no Simples NacionalRoteiro para constituir sociedade empresária limitada com dois ou mais sócios e sair com CNPJ, Simples Nacional deferido desde a inscrição, inscrições, licenças e acessos prontos para a empresa faturar no primeiro mês.
- Abertura de LTDA no Lucro PresumidoRoteiro para abrir sociedade limitada que vai ser tributada pelo Lucro Presumido: conferir se o regime cabe, registrar a empresa sem optar pelo Simples, formalizar a opção pelo primeiro DARF do IRPJ, escolher caixa ou competência e montar as primeiras obrigações.
- Abertura de LTDA no Lucro RealRoteiro para abrir sociedade limitada que vai ser tributada pelo Lucro Real, por obrigação ou por escolha: conferir a obrigatoriedade, registrar a empresa, escolher entre estimativa mensal e apuração trimestral, montar PIS e Cofins não cumulativos e a escrituração completa desde o primeiro dia.
- Abertura de Sociedade SimplesRoteiro para constituir sociedade simples de profissionais (atividade intelectual, científica, literária ou artística) no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com CNPJ, regime tributário, inscrição municipal, ISS de sociedade de profissionais quando couber e registro no conselho da profissão.
- Abertura de Sociedade Anônima Fechada (S/A)Roteiro para constituir companhia de capital fechado por subscrição particular: estatuto, subscrição e depósito da entrada, assembleia de constituição, registro na Junta com decisão colegiada, CNPJ pelo MAT, publicações, livros sociais, beneficiário final e rotina tributária fora do Simples.
- Abertura de FilialRoteiro para abrir estabelecimento filial de empresa já registrada na Junta, no mesmo município, em outro município ou em outra UF: ato societário, viabilidade de local, DBE da filial, registro só na Junta da sede, inscrições, licenças e ajustes na rotina fiscal, contábil e de pessoal.
- Abertura de Empresa com Sócio EstrangeiroRoteiro para constituir sociedade no Brasil com sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior: restrições por atividade, CPF ou CNPJ do sócio não residente, documentos apostilados e traduzidos, procurador residente, registro, beneficiário final, declaração ao Banco Central e remessas.
- Abertura de Holding PatrimonialRoteiro para constituir sociedade que vai receber e administrar imóveis e outros bens da família: diagnóstico e comparação com a pessoa física, contrato com regras de sucessão, integralização dos imóveis, ITBI, registro nos cartórios, doação de quotas com ITCMD, regime tributário e rotina.
- Inscrição do produtor rural pessoa física (IE de produtor, CAEPF e NF-e do produtor)Roteiro para formalizar quem produz no campo como pessoa física: enquadramento, documentos do imóvel, inscrição estadual de produtor, CAEPF, NF-e obrigatória desde 2026, Funrural, CNPJ exigido pela Reforma a partir de 2027, empregados, imposto de renda da atividade rural e obrigações do imóvel.
- Alteração de Endereço no Mesmo MunicípioRoteiro para mudar o endereço da sede ou de uma filial dentro do mesmo município: viabilidade de local, DBE com o evento 211, ato alterador registrado na Junta, atualização das inscrições, licenças do novo local, emissores de nota e comunicação a bancos e terceiros.
- Alteração de Endereço com Mudança de Município (Mesma UF)Roteiro para transferir a sede da empresa para outro município do mesmo estado: viabilidade no município de destino, DBE, alteração contratual na Junta, inscrição municipal e licenças no destino, encerramento no município de origem e ajustes em notas, ISS e cadastros.
- Alteração de Endereço com Mudança de UFRoteiro para transferir a sede para outro estado mantendo o CNPJ: nome e viabilidade na UF de destino, DBE do evento 210, alteração consolidada arquivada na Junta de origem e depois na de destino, baixa da inscrição estadual de origem, nova inscrição estadual e municipal, licenças e ajustes de ICMS, ISS e cadastros.
- Inclusão de SócioRoteiro para admitir sócio novo em sociedade limitada, por compra ou doação de quotas de sócio atual ou por aumento de capital: impedimentos, vedações do Simples, anuência e preferência, tributos da cessão, DBE, alteração na Junta, beneficiário final e cadastros.
- Retirada de Sócio (cessão de quotas ou apuração de haveres)Roteiro para a saída voluntária de sócio de sociedade limitada, pela venda das quotas ou pela retirada com apuração e pagamento de haveres: forma de saída, balanço especial, destino das quotas e do capital, tributos, DBE, registro na Junta, beneficiário final e cadastros. Exclusão por justa causa e falecimento têm checklists próprios.
- Alteração de Capital Social (Aumento)Roteiro para aumentar o capital de sociedade limitada com dinheiro novo, bens, créditos dos sócios ou lucros acumulados: requisitos do Código Civil, preferência dos sócios, integralização com bens e ITBI, tributação da capitalização de lucros, DBE, alteração na Junta e contabilização.
- Alteração de Capital Social (Redução)Roteiro para reduzir o capital de sociedade limitada nas duas hipóteses do Código Civil: absorção de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objeto, com a publicação da ata e o prazo de 90 dias para oposição dos credores, DBE, registro na Junta, restituição aos sócios, tributação e contabilização.
- Alteração de atividades (CNAE) e do objeto socialRoteiro para incluir, excluir ou trocar atividades da empresa: novo objeto social e CNAEs, efeito no Simples e no regime, nome que cita atividade, viabilidade, DBE com o evento 244, alteração registrada na Junta, inscrições, licenças, conselhos e emissores de nota.
- Alteração de nome empresarialRoteiro para trocar a firma ou a denominação da empresa: regras de formação do nome, pesquisa de colidência e de marca, viabilidade, DBE com o evento 220, alteração na Junta, proteção do nome em outros estados e atualização de inscrições, certificado, bancos, notas e contratos.
- Alteração de administrador da sociedade limitadaRoteiro para nomear, destituir ou substituir administrador de limitada, sócio ou não sócio: impedimentos, quórum, ato certo (alteração contratual ou ato separado), termo de posse, DBE com o QSA e o responsável perante o CNPJ, registro na Junta, e-CNPJ, autorizações de acesso, bancos e remuneração.
- Alteração de dados cadastrais sem alteração contratual (nome fantasia, telefone, e-mail, forma de atuação)Roteiro para atualizar no CNPJ dados que não estão no contrato social: nome fantasia, telefone, e-mail, endereço de correspondência, tipo de unidade e forma de atuação. Separa o que se resolve direto com a Receita do que depende de viabilidade, e atualiza Sefaz, prefeitura, emissores e cadastros.
- Cessão de quotas entre sóciosRoteiro para transferir quotas de um sócio a outro da mesma limitada, por venda ou doação: regras do contrato, venda ou doação escrita como tal, ganho de capital ou ITCMD, efeitos no nome, na administração e no quadro, DBE, instrumento na Junta, beneficiário final e declaração das quotas.
- Transformação entre tipos societários (S/A, limitada, sociedade simples e empresário individual)Roteiro para mudar o tipo jurídico sem dissolver a empresa e mantendo o CNPJ: limitada em S/A e S/A em limitada, sociedade simples em empresária e o inverso (conversão entre registros) e limitada de sócio único em empresário individual. Cobre aprovação, efeitos no Simples, viabilidade, DBE, instrumento, Junta e Registro Civil, publicações e o que muda depois.
- Definição do pró-labore e da política de distribuição de lucros dos sócios (contrato, ata, Fator R e INSS)Roteiro para decidir com os sócios quem recebe pró-labore e quanto, como e quando os lucros serão distribuídos, formalizar isso no contrato ou em deliberação e levar a decisão para a folha, o eSocial e a contabilidade, já com o Fator R e a retenção de 10% sobre lucros de 2026 considerados.
- Baixa de MEIRoteiro para encerrar o MEI sem deixar pendência escondida: confirmar que baixar é a decisão certa, levantar DAS e declarações em aberto, desligar o empregado, pedir a baixa no Portal do Empreendedor com a conta do titular, pagar o que falta e entregar a DASN-Simei de extinção, sabendo que os débitos seguem cobrados do titular.
- Baixa de Empresa no Simples NacionalRoteiro para encerrar ME ou EPP optante pelo Simples: explicar aos sócios o que a baixa não resolve, levantar e tratar as pendências, encerrar folha e operação, registrar a extinção na Junta com o DBE de baixa, conferir as inscrições e entregar o PGDAS-D e a DEFIS de situação especial, sabendo que os débitos seguem com os sócios.
- Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro RealRoteiro para encerrar sociedade do Lucro Presumido ou do Lucro Real: tratar pendências, encerrar folha e operação, levantar o balanço de encerramento, apurar IRPJ e CSLL na data da extinção, registrar o distrato com o DBE de baixa e entregar ECD, ECF, EFD-Contribuições e as demais declarações de situação especial nos prazos próprios.
- Distrato Social (Encerramento Formal)Roteiro do instrumento de extinção de sociedade limitada, SLU ou sociedade simples: escolher entre distrato único e liquidação em fases, conferir quórum e órgão de registro, redigir as cláusulas que a Junta exige, registrar com o DBE de baixa e obter a certidão do arquivamento. Os efeitos fiscais da baixa estão nos roteiros de baixa por regime.
- Encerramento com Pendências FiscaisRoteiro para encerrar empresa que tem débitos ou declarações em atraso: medir o passivo em todos os órgãos, explicar aos sócios que a baixa é permitida mas os débitos passam a ser cobrados dos responsáveis, escolher entre regularizar antes ou depois, fazer a baixa regular (nunca abandonar a empresa) e registrar a ciência dos sócios.
- Opção pelo Simples NacionalRoteiro para colocar no Simples Nacional a ME ou EPP que ainda não é optante: a empresa já em atividade, que opta na janela anual e começa no ano seguinte, e a empresa nova, que opta no MAT junto com a inscrição no CNPJ. Cobre vedações, pendências, termo de indeferimento, cancelamento e a escolha do IBS e da CBS no regime regular.
- Exclusão do Simples Nacional por comunicação do contribuinte (opcional ou obrigatória)Roteiro para tirar a empresa do Simples Nacional por iniciativa dela: por opção, para mudar de regime, ou por obrigação, quando passa do limite de receita ou incorre em vedação. Cobre motivo, data de efeito, prazo de comunicação, multa, tributos retroativos e a preparação do regime geral. A exclusão de ofício pelo Fisco tem roteiro próprio.
- Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de porte ME/EPPRoteiro para declarar e manter correto o porte da empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): enquadrar pela primeira vez, trocar de ME para EPP ou de EPP para ME e desenquadrar quando a receita passa do limite ou surge impedimento. Porte não é regime tributário: o roteiro diz também o que muda e o que não muda no Simples.
- Migração de regime tributário: execução da mudança (ex.: Simples para Lucro Presumido)Roteiro de execução depois de decidido o novo regime: formalizar a saída ou a entrada no prazo certo, parametrizar notas, folha, fiscal e contabilidade, e fazer o primeiro mês e o primeiro trimestre sem erro. A análise de qual regime compensa é feita antes, em roteiro próprio.
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoRoteiro para tirar da situação inapta o CNPJ declarado inapto por falta de entrega de declarações e escriturações, antes que vire baixa de ofício: localizar o ato, entregar tudo o que falta, tratar multas e débitos e cuidar dos reflexos no Simples, no Estado e no Município. Suspensão por inconsistência cadastral e baixa de ofício têm roteiros próprios.
- Atualização do QSA (Quadro de Sócios e Administradores) no CNPJRoteiro para levar ao CNPJ a entrada e a saída de sócios, a mudança de participações e a troca de administradores e do representante, sem divergência entre o ato registrado e a Receita. Cobre o DBE no Coletor Nacional, o registro na Junta ou no cartório, o beneficiário final e os reflexos no Simples e nas autorizações de acesso.
- Informação de beneficiário final no CNPJ (e-BEF)Roteiro para verificar se a entidade precisa informar o beneficiário final, identificar as pessoas físicas no fim da cadeia de controle, enviar e assinar o e-BEF no Portal de Serviços da Receita e manter a informação em dia, sem suspensão do CNPJ.
- Livros societários obrigatórios (LTDA e S.A.): abertura, escrituração e autenticaçãoRoteiro para definir quais livros sociais a limitada e a sociedade anônima precisam manter, abri-los em formato digital com termos de abertura e encerramento, autenticá-los na Junta Comercial, escriturar atas, posses e registros de ações e guardar tudo com segurança.
- Autorização de acesso da Receita (antiga procuração eletrônica) e procurações dos outros portaisRoteiro para o cliente conceder ao escritório a autorização de acesso aos serviços digitais da Receita, o escritório validá-la em até 30 dias e testar, completar as procurações do eSocial, do Simples, do FGTS Digital e do DET, e controlar prazos e cancelamentos, sem nunca usar a senha gov.br do cliente.
- Certificado digital e-CNPJ: emissão, instalação, guarda e renovaçãoRoteiro para decidir se a empresa precisa de certificado digital próprio, escolher o tipo, emitir numa autoridade certificadora da ICP-Brasil com o responsável presente, instalar e testar nos sistemas, guardar com segurança, renovar antes de vencer e planejar a troca pelo selo eletrônico até 2029.
- Inscrição estadual (IE) no cadastro de contribuintes do ICMSRoteiro nacional para saber se o estabelecimento precisa de inscrição estadual, conferir se ela já veio pela Redesim, pedir na Sefaz da UF quando não vier, habilitar a emissão de NF-e e o domicílio eletrônico e manter o cadastro em dia. Procedimento, documentos e prazos variam por estado.
- Inscrição municipal (cadastro mobiliário, CCM) e habilitação para a NFS-eRoteiro nacional para obter a inscrição municipal do estabelecimento, conferir se ela já veio pela Redesim, completar o cadastro na prefeitura, habilitar a emissão de NFS-e, conferir alíquota e local do ISS e manter o cadastro em dia. Procedimento, nomes e prazos variam por município.
- Alvará de funcionamento: classificação de risco, dispensa, alvará automático e licença com vistoriaRoteiro para saber se o estabelecimento precisa de alvará de funcionamento, obter o documento certo para o grau de risco das atividades (dispensa, alvará automático com termo de responsabilidade ou licença com vistoria prévia) e mantê-lo válido.
- Licença sanitária: grau de risco, licença provisória, inspeção e renovaçãoRoteiro para saber se a atividade do cliente depende da vigilância sanitária, qual órgão licencia, que licença cabe ao grau de risco (dispensa, licença provisória por declaração ou licença com inspeção prévia) e como mantê-la válida. Para alimentos, saúde, estética, farmácia, cosméticos e afins.
- Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB, CLCB e equivalentes): risco, licença provisória, projeto e vistoriaRoteiro para enquadrar o estabelecimento no risco de incêndio, saber se há dispensa, licença simplificada por declaração ou projeto técnico com vistoria, obter o certificado dos bombeiros e mantê-lo válido. O nome do documento e o rito mudam em cada estado.
- Registro da empresa no conselho profissional e anotação do responsável técnicoRoteiro para identificar se a empresa precisa de registro em conselho de profissão regulamentada (CRC, Crea, CAU, CRM, CRO, CRF, CRMV, CRN, Cref e outros) ou na OAB, cumprir os requisitos, registrar, anotar o responsável técnico e manter o registro em dia.
- Consulta de viabilidade de nome e de local e fluxo da Redesim até o DBERoteiro para fazer a pesquisa prévia de nome empresarial e de localização no portal da Junta do estado, escolher entre o fluxo tradicional e o balcão único, tratar a resposta da prefeitura e seguir com o protocolo para o Coletor Nacional e o DBE, na abertura e nas alterações que exigem viabilidade.
- Protocolo de ato na Junta Comercial: registro digital, balcão único, assinaturas, taxa e exigênciasRoteiro para montar, assinar e protocolar na Junta Comercial um ato de empresário ou sociedade (constituição, alteração, extinção), pelo registro digital ou pelo balcão único, dentro dos prazos que garantem a retroação à data da assinatura, e acompanhar até o deferimento e a retirada do ato registrado.
- Trespasse: venda do estabelecimento do Empresário IndividualRoteiro para vender o estabelecimento (fundo de comércio) de um Empresário Individual a outra pessoa ou empresa: o que se transfere e o que não se transfere, passivo e responsabilidade do comprador, contrato, arquivamento na Junta, publicação, estrutura do comprador e encerramento do vendedor.
- Conversão de MEI em Microempresa (desenquadramento do Simei)Roteiro para tirar o MEI do Simei e levá-lo à tributação normal do Simples Nacional como microempresa, por opção planejada ou por obrigação (excesso de receita ou outra vedação): data de efeito, pagamento da diferença, registro na Junta, forma jurídica e a rotina que começa.
- Aprovação anual das contas e destinação do lucro na limitada (reunião ou assembleia) e registro da ataRoteiro da deliberação anual obrigatória da sociedade limitada: fechar balanço e resultado, convocar ou dispensar a convocação, tomar as contas dos administradores, decidir o destino do lucro, lavrar a ata e arquivá-la na Junta, com os reflexos da retenção sobre lucros de 2026 em diante.
- Procuração para assinar atos societários na Junta Comercial (pública ou particular)Roteiro para preparar, assinar, usar e controlar a procuração que permite a alguém assinar contrato social, alteração, distrato, ata ou deliberação em nome de sócio, titular ou sociedade perante a Junta Comercial, inclusive quando o outorgante está no exterior. Não trata da autorização de acesso da Receita (antiga procuração eletrônica).
- Regularização de divergência cadastral entre o CNPJ e a Junta ComercialRoteiro para achar e corrigir diferenças entre os dados do CNPJ e o que está registrado na Junta (nome, endereço, atividades, natureza jurídica, capital, QSA, representante), identificando a origem de cada divergência e o caminho certo: novo DBE, processo na Receita, alteração contratual ou pedido de retificação.
- Empresa com capital estrangeiro: prestação de informações do investimento ao Banco Central (SCE-IED)Roteiro para a empresa brasileira que recebe investimento de sócio não residente cumprir as obrigações do Banco Central no SCE-IED: código antes do câmbio, receptor em constituição, movimentações sem câmbio em 30 dias, declarações periódicas pelo tamanho do ativo e guarda dos documentos. A abertura em si segue o roteiro de empresa com sócio estrangeiro.
- Consolidação do Contrato SocialRoteiro para reunir em um único instrumento o contrato social e todas as alterações registradas, com a cláusula de consolidação na alteração contratual, registro na Junta Comercial e entrega da versão consolidada aos sócios, ao banco e ao dossiê do cliente.
- Planejamento Sucessório via Holding (Doação de Quotas com Usufruto)Roteiro para doar aos herdeiros as quotas de uma holding já constituída, com reserva de usufruto ao doador: legítima e colação, cláusulas do usufruto e restritivas, avaliação das quotas, ITCMD do estado do doador, IR do doador, alteração contratual na Junta, QSA, e-BEF e rotina depois da doação.
- Abertura de Empresa em Zona Franca de Manaus ou Área de Livre ComércioRoteiro para abrir empresa na Zona Franca de Manaus, numa área de livre comércio ou na Amazônia Ocidental e chegar aos incentivos: endereço dentro da área, registro, inscrições, regularidade federal e do FGTS, inscrição na Suframa pelo Cadsuf, projeto industrial quando houver e obrigações para não perder o benefício.
- Reativação de empresa cancelada por inatividade na Junta Comercial (antigo art. 60 da Lei 8.934/1994)Roteiro para reativar na Junta a empresa que teve o registro cancelado por ficar 10 anos sem arquivar nada, regra revogada em 2021: diagnóstico na Junta e na Receita, nome empresarial, instrumento de reativação com consolidação, registro, restabelecimento do CNPJ, inscrições e obrigações atrasadas, ou a alternativa de extinguir.
- Encerramento de FilialRoteiro para fechar um estabelecimento filial mantendo a matriz ativa: aprovação, empregados, estoque e contratos, DBE de baixa, ato registrado na Junta da sede, baixa das inscrições estadual e municipal, notas fiscais, escrituração final e conferência do CNPJ da filial baixado.
- Alteração cadastral do MEI (atividade, endereço, nome fantasia e contatos)Roteiro para atualizar os dados do MEI no Portal do Empreendedor sem perder o enquadramento no Simei por descuido: conferir antes se a nova ocupação é permitida, consultar a prefeitura, fazer a alteração com o próprio titular, emitir o novo certificado e acertar inscrições, notas e DAS.
- Desenquadramento obrigatório do MEI por excesso de receita ou atividade vedadaRoteiro para o MEI que passou do limite de receita, incluiu atividade vedada, contratou além do permitido, abriu filial ou entrou em outra empresa: classificar o motivo, calcular a data de efeito certa, comunicar no prazo, pagar o que a mudança gera e fazer a empresa funcionar no Simples a partir do efeito.
- Enquadramento de empresário individual já existente no SimeiRoteiro para o empresário individual já inscrito no CNPJ que cabe no MEI e quer pagar o DAS fixo: conferir os requisitos, regularizar pendências e pedir o enquadramento no Simei na janela de janeiro, acompanhar o resultado e trocar a rotina do PGDAS-D pela do DAS-MEI.
- CNPJ suspenso por inconsistência cadastral: diagnóstico e regularizaçãoRoteiro para quando o comprovante do CNPJ mostra situação suspensa: identificar o motivo exato, corrigir o dado no órgão de registro e no CNPJ ou provar que ele está certo, pedir o restabelecimento e evitar que a suspensão vire inaptidão e baixa de ofício.
- Baixa de ofício do CNPJ: consulta, defesa e restabelecimentoRoteiro para a empresa que aparece baixada no CNPJ sem ter pedido a baixa: descobrir o motivo e a data, avaliar com o cliente se vale reativar, contestar a baixa indevida, regularizar a causa, pedir o restabelecimento e reativar Junta, Sefaz, prefeitura e Simples, sem esquecer que as dívidas não somem com a baixa.
- Transformação de empresário individual em sociedade limitada ou SLURoteiro para transformar o registro do empresário individual (inclusive o MEI) em sociedade limitada com sócios ou unipessoal, mantendo o mesmo CNPJ: planejar contrato e efeitos no Simples, fazer viabilidade, DBE e instrumento único na Junta e acertar cadastros, inscrições e rotina depois do registro.
- Incorporação de sociedadeRoteiro para uma sociedade absorver outra: planejamento com os sócios, balanço e laudo da incorporada, protocolo e justificação, os dois processos na Junta e na Redesim, tributos e obrigações do evento, empregados, bens e a baixa da incorporada.
- Fusão de sociedadesRoteiro para duas ou mais sociedades se unirem numa sociedade nova, que sucede a todas: planejamento, balanços e laudos cruzados, projeto do contrato e distribuição do capital, registro das fusionadas e da nova sociedade na Junta e na Redesim, tributos do evento, empregados e bens.
- Cisão total ou parcial de sociedadeRoteiro para separar o patrimônio de uma sociedade em uma ou mais sociedades, novas ou já existentes, com ou sem extinção da cindida: escolha da modalidade, efeitos no Simples e nos tributos, balanço, laudo, protocolo, registros na Junta e na Redesim, responsabilidade pelas dívidas, empregados e bens.
- Falecimento de sócio: liquidação da quota ou sucessão pelos herdeirosRoteiro para regularizar a sociedade limitada depois da morte de um sócio: quem passa a administrar, o que o contrato prevê, a escolha entre liquidar a quota, dissolver a sociedade ou receber os herdeiros, apuração e pagamento dos haveres, alteração contratual, Redesim e os efeitos para o espólio.
- Liquidação voluntária de sociedade com liquidanteRoteiro para encerrar uma sociedade que ainda tem bens a vender, créditos a receber ou dívidas a pagar: dissolução e nomeação do liquidante, registro, inventário e balanço, realização do ativo, pagamento do passivo, partilha, tributos da extinção, prestação de contas, encerramento na Junta e baixa do CNPJ.
- Constituição de associação ou fundação sem fins lucrativos (RCPJ)Roteiro para criar uma entidade do terceiro setor: escolha entre associação e fundação, planejamento da imunidade ou isenção, estatuto com as cláusulas obrigatórias, ata de fundação ou escritura com aprovação do Ministério Público, registro no cartório, CNPJ, licenças, folha e as obrigações contábeis e fiscais da entidade.
- Constituição de cooperativaRoteiro para constituir uma cooperativa singular (de trabalho, produção, serviços ou consumo): número mínimo de associados, estatuto com as cláusulas da Lei 5.764/1971, assembleia de fundação, arquivamento na Junta Comercial, CNPJ, livros, cooperados no eSocial e o tratamento tributário do ato cooperativo.
- Sociedade em Conta de Participação (SCP): contrato, CNPJ e obrigações fiscaisRoteiro para estruturar uma SCP entre um sócio ostensivo e investidores ou parceiros: quando ela serve, regime tributário, contrato de participação, inscrição no CNPJ e beneficiários finais, escrituração separada, tributos no MIT com o CNPJ da SCP, ECD, ECF e EFD-Contribuições próprias e distribuição de resultados.
- Constituição de sociedade de advogados (OAB)Roteiro para constituir sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia: requisitos dos sócios, nome e objeto exclusivo, contrato social pelo Provimento 112/2006, registro no Conselho Seccional da OAB (nunca na Junta nem no cartório), CNPJ, opção pelo Simples no Anexo IV ou ISS fixo por profissional e contratos de advogados associados.
- Constituição de holding de participações (controladora de empresas operacionais)Roteiro para criar uma holding que passa a deter as quotas ou ações das empresas operacionais dos sócios: objetivo e propósito negocial, efeitos no Simples, integralização das quotas pelo valor da declaração, registro, alteração das operacionais, beneficiário final, equivalência patrimonial e o caminho dos lucros até os sócios com a retenção da Lei 15.270/2025.
- Integralização de capital com imóveis e outros bens (ITBI, valor, laudo e registro)Roteiro para integralizar capital com imóvel, veículo ou outro bem, na constituição ou no aumento de capital: escolha do valor (declaração ou mercado) e ganho de capital, laudo, imunidade de ITBI e seus limites, cláusula exigida pela Junta, registro no Registro de Imóveis, transferência dos demais bens, contabilização e declaração do sócio.
- Sede em residência, coworking ou escritório virtual (endereço fiscal e domicílio)Roteiro para decidir e registrar o endereço de empresa que não terá ponto próprio: onde a atividade de fato acontece, residência, coworking ou escritório virtual, zoneamento e condomínio, classificação de risco e alvará, campos da viabilidade, inscrição estadual e ISS, e como manter o endereço comprovável para não ter o CNPJ suspenso.
- Pós-abertura: providências dos primeiros 30 diasRoteiro para o mês seguinte à saída do CNPJ: conferir o que a abertura gerou, montar os acessos e as caixas postais, deixar a empresa emitindo nota e entregar as primeiras obrigações do mês de abertura, mesmo sem movimento, sem perder prazo nem receber multa por cadastro esquecido.
- Vinculação e desvinculação do contador responsável no CNPJRoteiro para incluir, trocar ou excluir o contador responsável no cadastro do CNPJ pela Redesim e para o próprio contador renunciar a um vínculo pelo Meus Clientes, na entrada e na saída do cliente, com os acessos, os cadastros estaduais e municipais e o distrato em ordem.
- Cumprimento de exigências da Junta ComercialRoteiro para tratar um processo colocado em exigência pela Junta Comercial: dar ciência, ler o termo de análise, decidir o que corrigir (documento, cadastro, viabilidade ou DBE), reapresentar dentro dos 30 dias sem pagar de novo e contestar a exigência indevida.
- Cancelamento e reaproveitamento de pedidos na RedesimRoteiro para cancelar um pedido de inscrição, alteração ou baixa na Redesim, desfazer um cancelamento feito por engano e recuperar um pedido indeferido para corrigir e transmitir de novo, aproveitando viabilidade, dados e taxa sempre que a regra permitir.
- Certidões da Junta Comercial (simplificada, inteiro teor, específica e ficha cadastral)Roteiro para descobrir qual certidão da Junta Comercial o banco, o cliente, o cartório ou a licitação realmente pedem, solicitar pelo portal da Junta do estado da sede, conferir o conteúdo e entregar com a verificação de autenticidade, sem pagar duas vezes pela mesma certidão.
- Proteção do CPF contra uso indevido em registros de empresaRoteiro para orientar o cliente pessoa física a impedir que o CPF dele seja incluído em empresas sem autorização, liberar a participação na hora de um ato legítimo, conferir as empresas vinculadas ao CPF e agir rápido quando descobrir uma empresa aberta ou alterada com fraude.
- Registro de marca no INPI (orientação ao cliente)Roteiro para o contador orientar o cliente a proteger a marca no INPI: por que o nome empresarial não basta, busca prévia, classe, titular, depósito no e-Marcas, acompanhamento na RPI até a concessão e manutenção do registro.
- Licenciamento ambientalRoteiro para identificar se a atividade do cliente depende de licença ambiental, em qual órgão e em qual modalidade, pedir e manter a licença, cumprir o cadastro e a taxa do Ibama e não perder o prazo de renovação.
- Registros setoriais obrigatórios (ANTT/RNTRC, Anvisa, MAPA, Polícia Federal, Exército)Roteiro para descobrir, na abertura ou na mudança de atividade, se o cliente precisa de registro ou autorização de agência ou órgão setorial além do CNPJ e do alvará, e para obter, manter e renovar cada um: transporte de cargas, vigilância sanitária, agricultura, produtos químicos, segurança privada, produtos controlados e conselhos profissionais.
- Inscrição de condomínio edilício no CNPJRoteiro para inscrever o condomínio edilício no CNPJ pela Redesim, com a convenção e as atas registradas, e colocá-lo em rotina: conta, certificado, síndico, empregados, retenções, receitas de áreas comuns e a posição do condomínio na Reforma Tributária.
- Exclusão de sócio por justa causa ou por falta de integralização (sócio remisso)Roteiro para excluir sócio de sociedade limitada pela via extrajudicial (justa causa prevista no contrato ou sócio remisso), registrar a alteração na Junta, atualizar os cadastros e apurar e pagar os haveres, sabendo quando o caso só se resolve na Justiça.
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