Checklist · Societário
Encerramento de Filial
Roteiro para fechar um estabelecimento filial mantendo a matriz ativa: aprovação, empregados, estoque e contratos, DBE de baixa, ato registrado na Junta da sede, baixa das inscrições estadual e municipal, notas fiscais, escrituração final e conferência do CNPJ da filial baixado.
Quando usar: Quando os sócios decidem fechar uma filial, antes de devolver o imóvel, desligar ou transferir os empregados e parar de emitir notas pelo estabelecimento.
- 3 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Decidir e preparar · 4 passos
- 2. Registrar a extinção · 4 passos
- 3. Encerrar nos fiscos e na contabilidade · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- CNPJ raiz, matriz e filialA raiz do CNPJ (8 primeiras posições) identifica a empresa; a ordem (posições 9 a 12) identifica cada estabelecimento. A matriz é o estabelecimento principal e as filiais são os demais.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Inscrição estadualO número de cadastro do estabelecimento como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido de quem faz comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual ou comunicação.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Alteração contratualO instrumento que modifica o contrato social de uma sociedade limitada (ou simples): mudança de endereço, objeto, capital, sócios, administradores ou nome. Precisa do quórum legal ou contratual e de arquivamento na junta.
- Transferência de empregado e adicional de 25%Mudança do local de trabalho do empregado para outra localidade que exige mudar de domicílio. Depende de anuência ou de exceção legal, a empresa paga as despesas e, se for provisória, deve um adicional de no mínimo 25% do salário.
- Transferência entre estabelecimentos no ICMSDesde 2024 não há ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (ADC 49 e LC 204/2023). Na interestadual, o crédito segue na NF-e, limitado à alíquota interestadual, ou a empresa opta por tributar.
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.
- Inutilização de numeraçãoPedido ao fisco para declarar sem uso números de NF-e, NFC-e ou CT-e que foram pulados ou não chegaram a ser autorizados. Deve ser feito até o dia 10 do mês seguinte à quebra de sequência.
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