Checklist · Societário
Conversão de MEI em Microempresa (desenquadramento do Simei)
Roteiro para tirar o MEI do Simei e levá-lo à tributação normal do Simples Nacional como microempresa, por opção planejada ou por obrigação (excesso de receita ou outra vedação): data de efeito, pagamento da diferença, registro na Junta, forma jurídica e a rotina que começa.
Quando usar: Quando o MEI vai passar do limite de receita, contratar o segundo empregado, abrir filial, ter sócio ou exercer atividade não permitida, ou quando decide sair do Simei; de preferência em janeiro, se a saída for voluntária.
- 4 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 16 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Diagnosticar · 5 passos
- 2. Comunicar e acertar o imposto · 4 passos
- 3. Ajustar o registro e os cadastros · 4 passos
- 4. Implantar a rotina de microempresa · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Monitor de Limite do MEI
- Comparador MEI x ME no Simples
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Atividades Permitidas no MEI
- Calculadora de Impostos por Faturamento
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Parcelamento de Débitos
- Atividades Permitidas no Simples Nacional
- Segregador de Receitas do Simples
- Modelos de Documentos
- Consulta CFOP, CST e CSOSN
- Simulador do Fator R
- Agenda de Obrigações
- Pró-labore x Distribuição de Lucros
- Opções Tributárias da Carteira
- Prazo de Guarda de Documentos
- Reajuste Anual de Honorários
Guias para entender
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Portal do Simples NacionalO portal oficial do Simples Nacional e do MEI, mantido pela Receita Federal para o CGSN: opção, PGDAS-D e DEFIS, DAS avulso, exclusão, parcelamentos, restituição, DTE-SN, PGMEI, DASN-SIMEI e consulta de optantes.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Empresário individual (EI)A pessoa física que exerce empresa em nome próprio, registrada na junta comercial, com CNPJ mas sem personalidade jurídica separada: responde pelas dívidas com todo o seu patrimônio.
- Transformação de tipo jurídicoA mudança de um tipo jurídico para outro sem dissolver nem liquidar a empresa: limitada em S.A., empresário individual em limitada, limitada em empresário individual. O CNPJ e a empresa continuam os mesmos.
- RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 mesesA receita bruta total da empresa nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela que define a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional e entra no cálculo do Fator R.
- Consulta optantes do Simples NacionalServiço público do Portal do Simples Nacional que mostra, só com o CNPJ, se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, desde quando e o histórico de entradas, exclusões e desenquadramentos.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPA declaração, arquivada no registro, de que a empresa é microempresa (receita até R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), a troca entre os dois portes e a saída dessa condição.
Outros checklists de Societário
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)
- Abertura de Empresário Individual (EI)
- Abertura de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Abertura de LTDA no Simples Nacional
- Abertura de LTDA no Lucro Presumido
- Abertura de LTDA no Lucro Real
- Abertura de Sociedade Simples
- Abertura de Sociedade Anônima Fechada (S/A)
- Abertura de Filial
- Abertura de Empresa com Sócio Estrangeiro
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 590 checklists contábeis, do fechamento à reforma tributária
Roteiros de departamento pessoal, fiscal, contábil, societário e imposto de renda, com as ferramentas contábeis, os modelos de documentos e os guias na mesma conta.