Checklist · Societário
Planejamento 2027 do cliente MEI: ficar no MEI com o novo limite ou migrar
Roteiro de fim de 2026 para cada MEI da carteira: projetar a receita de 2026 e de 2027, entender o que o PLP 186/2026 (aguardando sanção) muda no limite, nos empregados e nas dívidas, resolver a dúvida da virada para quem passou de R$ 81.000,00 em 2026, decidir entre ficar no MEI e migrar para ME e comunicar o cliente por escrito.
Quando usar: De outubro a dezembro de 2026, com revisão assim que o PLP 186/2026 for sancionado e publicado e de novo quando o CGSN regulamentar; depois, em janeiro de 2027, antes do primeiro DAS do ano.
- 4 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Entender o que muda (e o que ainda não vale) · 4 passos
- 2. Projetar a receita de 2026 e de 2027 · 3 passos
- 3. Decidir: ficar no MEI ou migrar · 3 passos
- 4. Fechar o ano, comunicar e agendar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Monitor de Limite do MEI
- Comparador MEI x ME no Simples
- Nanoempreendedor
- Custo de Funcionário (CLT)
- Parcelamento de Débitos
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Simulador do Fator R
- Multas de Obrigações Acessórias
- Relatório Mensal ao Cliente
- Protocolo de Entrega Digital
- Modelos de Documentos
Guias para entender
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028O PLP 186/2026, aprovado pelo Congresso e aguardando sanção, eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite dois empregados. Até a lei, vale R$ 81 mil e um empregado.
- MEI na reformaO MEI continua com valor fixo mensal; a partir de 2027 o DAS-MEI passa a ter R$ 1,00 de CBS e IBS (R$ 0,994 e R$ 0,006) e, de 2029 a 2033, ICMS e ISS caem enquanto o IBS sobe, até R$ 3,00 de CBS e IBS em 2033.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- NanoempreendedorPessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI (menos de R$ 40.500 no ano, com o limite de 2026) que não é MEI; não é contribuinte de IBS e CBS, mas pode optar pelo regime regular.
- MEI com empregadoO MEI pode ter um único empregado, com salário mínimo ou piso, pagando CPP de 3% e FGTS de 8% no DAE mensal do eSocial Web MEI, que vence no dia 20; o IRRF vai em DARF e o FGTS rescisório com saque, pelo FGTS Digital.
- Remissão das dívidas do MEIPerdão integral dos créditos da União de quem é MEI, constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, aprovado no PLP 186/2026 e aguardando sanção. Exige DAS em dia por 6 meses, requerimento e desistência de ações.
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- Abertura de LTDA no Lucro Real
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- Abertura de Filial
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