Checklist · Societário
Encerramento com Pendências Fiscais
Roteiro para encerrar empresa que tem débitos ou declarações em atraso: medir o passivo em todos os órgãos, explicar aos sócios que a baixa é permitida mas os débitos passam a ser cobrados dos responsáveis, escolher entre regularizar antes ou depois, fazer a baixa regular (nunca abandonar a empresa) e registrar a ciência dos sócios.
Quando usar: Quando os sócios querem encerrar e o levantamento mostra débitos, parcelamentos, declarações omissas ou CNPJ inapto ou suspenso.
- 3 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 12 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Medir o passivo · 4 passos
- 2. Decidir com os sócios · 4 passos
- 3. Baixar e acompanhar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.
- Regularize (PGFN)Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultar e regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e do FGTS: negociar, emitir guias, pedir revisões e tirar certidões.
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.
- Dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscalEncerrar as atividades sem baixa nem pagar os tributos é dissolução irregular. Ela permite cobrar a dívida da empresa do sócio ou administrador da época, pelo redirecionamento da execução fiscal (CTN, art. 135, III).
Outros checklists de Societário
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)
- Abertura de Empresário Individual (EI)
- Abertura de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Abertura de LTDA no Simples Nacional
- Abertura de LTDA no Lucro Presumido
- Abertura de LTDA no Lucro Real
- Abertura de Sociedade Simples
- Abertura de Sociedade Anônima Fechada (S/A)
- Abertura de Filial
- Abertura de Empresa com Sócio Estrangeiro
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 590 checklists contábeis, do fechamento à reforma tributária
Roteiros de departamento pessoal, fiscal, contábil, societário e imposto de renda, com as ferramentas contábeis, os modelos de documentos e os guias na mesma conta.