Checklist · Societário
Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)
Roteiro para conferir se a pessoa pode ser MEI, acompanhar a formalização feita pelo próprio titular no Portal do Empreendedor e deixar CNPJ, CCMEI, inscrições, nota fiscal e DAS-MEI prontos, com as obrigações explicadas ao cliente.
Quando usar: Quando o cliente quer formalizar uma atividade própria, sozinho ou com até um empregado, e fatura dentro do limite do MEI.
- 4 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 14 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Conferir se pode ser MEI · 4 passos
- 2. Formalizar no Portal do Empreendedor · 4 passos
- 3. Inscrições e nota fiscal · 3 passos
- 4. Orientar o cliente e arquivar · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- Portal do EmpreendedorO portal do governo federal em que o MEI se formaliza, altera dados, emite o CCMEI, acessa o DAS e a declaração anual, contrata empregado, migra para microempresa e dá baixa, tudo com conta gov.br prata ou ouro e sem custo.
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor IndividualDocumento que comprova o registro do MEI, emitido na formalização pelo Portal do Empreendedor. Reúne CNPJ, dados do empresário, atividades, endereço e a situação, e serve como ato de registro do MEI.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Inscrição estadualO número de cadastro do estabelecimento como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido de quem faz comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual ou comunicação.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.
- Nota fiscal de serviço do MEIDesde setembro de 2023 o MEI prestador de serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (padrão nacional). Hoje é obrigatória para tomador pessoa jurídica; a partir de 2027, em todos os serviços.
Outros checklists de Societário
- Abertura de Empresário Individual (EI)
- Abertura de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Abertura de LTDA no Simples Nacional
- Abertura de LTDA no Lucro Presumido
- Abertura de LTDA no Lucro Real
- Abertura de Sociedade Simples
- Abertura de Sociedade Anônima Fechada (S/A)
- Abertura de Filial
- Abertura de Empresa com Sócio Estrangeiro
- Abertura de Holding Patrimonial
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 590 checklists contábeis, do fechamento à reforma tributária
Roteiros de departamento pessoal, fiscal, contábil, societário e imposto de renda, com as ferramentas contábeis, os modelos de documentos e os guias na mesma conta.