Checklist · Societário
Cumprimento de exigências da Junta Comercial
Roteiro para tratar um processo colocado em exigência pela Junta Comercial: dar ciência, ler o termo de análise, decidir o que corrigir (documento, cadastro, viabilidade ou DBE), reapresentar dentro dos 30 dias sem pagar de novo e contestar a exigência indevida.
Quando usar: Sempre que um processo de constituição, alteração ou extinção aparecer como em exigência no portal da Junta Comercial.
- 3 etapas
- 8 passos
- 8 com o passo a passo explicado
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- 1. Entender a exigência · 3 passos
- 2. Corrigir e reapresentar · 3 passos
- 3. Contestar a exigência indevida · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Guias para entender
- Protocolo, exigência, deferimento e indeferimentoAs fases de um processo na junta comercial — protocolo, análise, exigência (30 dias para cumprir), deferimento ou indeferimento — com os prazos legais de decisão e os recursos cabíveis.
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.
- IN DREI 81/2020A instrução normativa do DREI que consolida as regras de registro nas juntas comerciais e traz como anexos os manuais de registro do empresário individual, da limitada, da S.A. e da cooperativa.
- Registro digital nas juntas comerciaisO protocolo, a análise e o arquivamento de atos na junta comercial totalmente pela internet, com documentos assinados eletronicamente e devolvidos com chancela digital.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
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