Checklist · Societário
Reativação de empresa cancelada por inatividade na Junta Comercial (antigo art. 60 da Lei 8.934/1994)
Roteiro para reativar na Junta a empresa que teve o registro cancelado por ficar 10 anos sem arquivar nada, regra revogada em 2021: diagnóstico na Junta e na Receita, nome empresarial, instrumento de reativação com consolidação, registro, restabelecimento do CNPJ, inscrições e obrigações atrasadas, ou a alternativa de extinguir.
Quando usar: Quando a ficha da Junta mostra o registro cancelado por inatividade e o cliente quer voltar a operar, vender, transferir quotas ou regularizar a empresa.
- 3 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Diagnosticar · 4 passos
- 2. Reativar na Junta · 4 passos
- 3. Regularizar os cadastros e as obrigações · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Cancelamento de empresa inativa na junta (art. 60 da Lei 8.934/1994)Regra revogada em 2021 que cancelava na junta o registro da empresa sem arquivamento por 10 anos. Não há novos cancelamentos, mas as empresas canceladas antes precisam ser reativadas para alterar ou encerrar.
- Reativação de empresa na juntaO caminho para devolver à atividade regular uma empresa cancelada na junta pelo antigo art. 60 ou paralisada: reativação do registro, reinício de atividades e restabelecimento do CNPJ, cada um no seu cadastro.
- Consolidação do contrato socialA reunião, num único texto, de todas as cláusulas em vigor do contrato social depois de uma alteração. É opcional na regra geral e obrigatória em casos como transferência de sede para outro estado e conversão de sociedade simples.
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Distrato socialO instrumento em que os sócios decidem extinguir a sociedade limitada, normalmente dissolvendo e liquidando no mesmo ato: informa a partilha, quem assume ativo e passivo remanescentes e quem guarda os livros.
- Proteção do nome empresarialO direito ao uso exclusivo do nome empresarial, que nasce com o registro na junta comercial e vale no estado da junta. Pode ser estendido a outros estados por pedido específico ou pela abertura de filial.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Certidão simplificadaExtrato emitido pela junta comercial com os dados atuais da empresa: nome, NIRE, CNPJ, capital, sede, sócios, administradores, filiais e situação, inclusive anotações e bloqueios.
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.
- Empresa sem movimento e empresa inativaEmpresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.
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