Checklist · Societário
Informação de beneficiário final no CNPJ (e-BEF)
Roteiro para verificar se a entidade precisa informar o beneficiário final, identificar as pessoas físicas no fim da cadeia de controle, enviar e assinar o e-BEF no Portal de Serviços da Receita e manter a informação em dia, sem suspensão do CNPJ.
Quando usar: Em até 30 dias da inscrição no CNPJ, de cada mudança nos beneficiários finais ou da data em que a entidade passou a ser obrigada; sem nenhum desses fatos no ano, até o último dia do ano.
- 4 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 16 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Verificar a obrigação · 3 passos
- 2. Identificar os beneficiários · 4 passos
- 3. Preencher e assinar o e-BEF · 4 passos
- 4. Manter em dia · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Beneficiário finalA pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma empresa, mesmo por meio de outras empresas. A Receita exige essa informação no CNPJ quando não basta olhar o quadro de sócios.
- IN RFB 2.119/2022 (CNPJ)A instrução normativa da Receita que regula o CNPJ: quem deve se inscrever, dados do cadastro, atos de inscrição, alteração e baixa, situações cadastrais, QSA e beneficiário final.
- Natureza jurídicaO código que diz qual é a forma jurídica da entidade no CNPJ: empresário individual, sociedade limitada, S.A., associação, órgão público e assim por diante. Vem da Tabela de Natureza Jurídica da Concla.
- Portal de Serviços da Receita FederalO portal novo da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), com entrada pela conta gov.br ou certificado digital, que reúne os serviços digitais e substitui aos poucos o e-CAC.
- Conta gov.brIdentidade digital única da pessoa física para entrar nos serviços do governo federal e de vários estados e municípios, com níveis bronze, prata e ouro.
- Procuração eletrônica da Receita FederalAutorização registrada no sistema da Receita para que outra pessoa acesse os serviços digitais em nome do titular. Hoje se chama autorização de acesso; quem não tem conta gov.br prata ou ouro usa a procuração digital.
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.
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