Checklist · Societário
Constituição de sociedade de advogados (OAB)
Roteiro para constituir sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia: requisitos dos sócios, nome e objeto exclusivo, contrato social pelo Provimento 112/2006, registro no Conselho Seccional da OAB (nunca na Junta nem no cartório), CNPJ, opção pelo Simples no Anexo IV ou ISS fixo por profissional e contratos de advogados associados.
Quando usar: Quando um ou mais advogados decidem formalizar o escritório como pessoa jurídica, antes de faturar honorários pela sociedade.
- 3 etapas
- 10 passos
- 10 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Planejar com os advogados · 3 passos
- 2. Contrato e registro na OAB · 3 passos
- 3. Deixar o escritório pronto para faturar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocaciaSociedade simples formada só por advogados (ou por um advogado só, na unipessoal) para prestar serviços de advocacia, registrada na OAB e não na junta comercial, com regras próprias de nome, responsabilidade e tributação.
- OAB e o registro das sociedades de advogadosA Ordem dos Advogados do Brasil fiscaliza a advocacia e é o único lugar onde se registram a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia. Elas não podem ser registradas em junta comercial nem em cartório.
- ISS fixo das sociedades uniprofissionaisRegime em que sociedades de profissionais habilitados pagam o ISS por um valor fixo para cada profissional, e não por percentual do faturamento. Exige atividade pessoal, sem caráter empresarial.
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.
- Anexos do Simples NacionalAs cinco tabelas da LC 123 (Anexos I a V) que definem a alíquota do Simples Nacional conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses, com a fórmula da alíquota efetiva.
- Nome empresarial: firma e denominaçãoO nome com que a empresa se identifica juridicamente, registrado na junta ou no cartório. Pode ser firma (formada pelo nome civil) ou denominação (palavras livres), e segue os princípios da veracidade e da novidade.
- Natureza jurídicaO código que diz qual é a forma jurídica da entidade no CNPJ: empresário individual, sociedade limitada, S.A., associação, órgão público e assim por diante. Vem da Tabela de Natureza Jurídica da Concla.
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.
- Pró-laboreRemuneração mensal paga ao sócio ou titular pelo trabalho que ele exerce na empresa. Tem desconto de 11% de INSS até o teto, IRRF pela tabela e, conforme o regime, 20% de contribuição patronal.
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