Checklist · Societário
Constituição de associação ou fundação sem fins lucrativos (RCPJ)
Roteiro para criar uma entidade do terceiro setor: escolha entre associação e fundação, planejamento da imunidade ou isenção, estatuto com as cláusulas obrigatórias, ata de fundação ou escritura com aprovação do Ministério Público, registro no cartório, CNPJ, licenças, folha e as obrigações contábeis e fiscais da entidade.
Quando usar: Quando um grupo de pessoas quer formalizar uma entidade sem fins lucrativos, ou um instituidor quer destinar bens a uma finalidade social, antes de receber doações, contratar ou firmar parcerias.
- 4 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Planejar · 2 passos
- 2. Estatuto e ato de fundação · 4 passos
- 3. Registro e CNPJ · 3 passos
- 4. Deixar a entidade pronta para operar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Associação e fundaçãoAs duas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do Código Civil: a associação, união de pessoas com fim não econômico, e a fundação, patrimônio destinado a um fim social e fiscalizado pelo Ministério Público.
- Obrigações acessórias do terceiro setorO que associações, fundações, OSCs e entidades beneficentes entregam mesmo sem pagar IRPJ e CSLL: ECF, ECD acima de R$ 4,8 milhões, DCTFWeb, EFD-Reinf, eSocial, contabilidade pela ITG 2002 e prestações de contas.
- Estatuto socialO ato constitutivo da sociedade anônima, da cooperativa, da associação e da fundação, com as regras de funcionamento da entidade. Faz nesses tipos o papel que o contrato social faz na limitada.
- Imunidade, isenção, não incidência e alíquota zeroQuatro formas diferentes de um fato não pagar tributo: a imunidade vem da Constituição, a isenção de lei que dispensa o pagamento, a não incidência da ausência de fato gerador e a alíquota zero de uma alíquota fixada em zero.
- Cartório de Registro Civil de Pessoas JurídicasServentia extrajudicial que registra as pessoas jurídicas que não são empresárias: sociedades simples, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. É o equivalente da junta comercial para quem não é empresa.
- MROSC: parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)O marco legal das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil por termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação: seleção, requisitos, despesas e prestação de contas.
- Visto de advogado nos atos societáriosA assinatura de advogado, com nome e número da OAB, exigida nos atos constitutivos de pessoas jurídicas para que sejam registrados. Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- Procuração eletrônica da Receita FederalAutorização registrada no sistema da Receita para que outra pessoa acesse os serviços digitais em nome do titular. Hoje se chama autorização de acesso; quem não tem conta gov.br prata ou ouro usa a procuração digital.
- eSocialSistema do governo federal em que o empregador informa, por eventos eletrônicos, tudo sobre os trabalhadores que contrata: admissão, folha, afastamentos, saúde e segurança e desligamento.
- ITG 2002: contabilidade das entidades sem finalidade de lucrosA interpretação do CFC que diz como associações, fundações, organizações religiosas e sindicatos registram doações, subvenções, gratuidades e trabalho voluntário e apresentam as demonstrações.
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