Checklist · Societário
Alteração de Endereço no Mesmo Município
Roteiro para mudar o endereço da sede ou de uma filial dentro do mesmo município: viabilidade de local, DBE com o evento 211, ato alterador registrado na Junta, atualização das inscrições, licenças do novo local, emissores de nota e comunicação a bancos e terceiros.
Quando usar: Quando o cliente decidir mudar de imóvel na mesma cidade, antes de assinar o novo contrato de locação e antes de começar a funcionar no endereço novo.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Planejar a mudança · 2 passos
- 2. Viabilidade e DBE · 2 passos
- 3. Registro na Junta · 2 passos
- 4. Atualizar cadastros e licenças · 6 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Mudança de endereço e de estadoTransferência da sede ou de uma filial para outro endereço, no mesmo município, para outro município ou para outro estado. O CNPJ continua o mesmo, mas viabilidade, registro, inscrições e licenças precisam acompanhar a mudança.
- Alteração de empresa: o caminho completoComo mudar endereço, atividade, nome, capital, sócios ou dados cadastrais de uma empresa: quando há ato na junta, quando há viabilidade e o que atualizar depois.
- Alteração contratualO instrumento que modifica o contrato social de uma sociedade limitada (ou simples): mudança de endereço, objeto, capital, sócios, administradores ou nome. Precisa do quórum legal ou contratual e de arquivamento na junta.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Consolidação do contrato socialA reunião, num único texto, de todas as cláusulas em vigor do contrato social depois de uma alteração. É opcional na regra geral e obrigatória em casos como transferência de sede para outro estado e conversão de sociedade simples.
- Inscrição estadualO número de cadastro do estabelecimento como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido de quem faz comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual ou comunicação.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Eventos do CNPJOs códigos que a Receita usa para cada ato no CNPJ — inscrição (1xx), alteração (2xx), situações especiais (4xx) e baixa (517) — e como escolher os eventos certos no Coletor Nacional.
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.
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