Checklist · Societário
Abertura de Empresa com Sócio Estrangeiro
Roteiro para constituir sociedade no Brasil com sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior: restrições por atividade, CPF ou CNPJ do sócio não residente, documentos apostilados e traduzidos, procurador residente, registro, beneficiário final, declaração ao Banco Central e remessas.
Quando usar: Quando um dos sócios morar fora do Brasil ou for empresa estrangeira, antes de redigir o contrato ou estatuto e de receber o capital do exterior.
- 4 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir restrições e regime · 2 passos
- 2. Documentos do sócio do exterior · 4 passos
- 3. Registro e CNPJ · 4 passos
- 4. Depois do registro · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Sócio estrangeiro e sócio residente no exteriorRegras para ter como sócio ou administrador um estrangeiro, um brasileiro que mora fora ou uma empresa estrangeira: CPF ou CNPJ, procurador no Brasil, documentos legalizados, registro do capital no Banco Central e tributação das remessas.
- Documentos estrangeiros: apostila e tradução juramentadaPara valer no Brasil, o documento público estrangeiro precisa da apostila da Haia (ou da legalização consular, se o país não aderiu) e, se não estiver em português, da tradução por tradutor e intérprete público.
- Preposto, procurador e representante legalTrês formas de alguém agir em nome de outro. O representante legal tem poderes pela lei ou pelo contrato social; o procurador, por procuração; o preposto atua pela empresa no dia a dia, no CNPJ ou numa audiência trabalhista.
- QSA — Quadro de sócios e administradoresA parte do cadastro do CNPJ que lista os sócios e administradores da entidade, com a qualificação de cada um. Deve espelhar o contrato social ou o estatuto registrado.
- Registro de capital estrangeiro no Banco Central (SCE-IED)O SCE-IED é o sistema do Banco Central em que a empresa brasileira com sócio no exterior declara o investimento estrangeiro direto: ingressos, capitalizações, lucros e retornos de US$ 100 mil ou mais e as declarações periódicas.
- Beneficiário finalA pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma empresa, mesmo por meio de outras empresas. A Receita exige essa informação no CNPJ quando não basta olhar o quadro de sócios.
- Atividades impeditivas ao Simples NacionalAs atividades e situações que impedem uma empresa de optar ou permanecer no Simples Nacional, previstas no art. 17 e no art. 3º, § 4º, da LC 123, como factoring, sócio no exterior, cessão de mão de obra e débitos.
- CPF — Cadastro de Pessoas FísicasO cadastro da Receita Federal que identifica cada pessoa física com um número único e definitivo. É o número usado em impostos, folha, empresas, bancos e documentos públicos.
- Responsável legal perante o CNPJA pessoa física que representa a entidade no cadastro do CNPJ e responde por ela perante a Receita. É quem assina os pedidos cadastrais, titulariza o e-CNPJ e pode outorgar procurações em nome da empresa.
- Tributação de não residentes no BrasilComo o imposto de renda alcança quem mora fora e recebe de fonte brasileira: tributação exclusiva na fonte, com alíquotas por tipo de rendimento (15%, 25%, 10% nos dividendos), retenção pela fonte ou pelo procurador e sem declaração anual.
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