Checklist · Societário
Baixa de Empresa no Simples Nacional
Roteiro para encerrar ME ou EPP optante pelo Simples: explicar aos sócios o que a baixa não resolve, levantar e tratar as pendências, encerrar folha e operação, registrar a extinção na Junta com o DBE de baixa, conferir as inscrições e entregar o PGDAS-D e a DEFIS de situação especial, sabendo que os débitos seguem com os sócios.
Quando usar: Quando os sócios decidem encerrar a empresa e não há ativo a vender nem passivo a pagar que exija liquidação em fases. Com bens ou dívidas pendentes, use o roteiro de liquidação com liquidante.
- 3 etapas
- 18 passos
- 18 com o passo a passo explicado
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- 1. Preparar o encerramento · 6 passos
- 2. Registrar a extinção · 7 passos
- 3. Entregar as obrigações de encerramento · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Modelos de Documentos
- Agenda de Obrigações
- Parcelamento de Débitos
- Prazo de Guarda de Documentos
- Relatório Mensal ao Cliente
- Multas de Obrigações Acessórias
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Denúncia Espontânea x Multa de Ofício
- Calculadora de Rescisão
- Prazos do Funcionário
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Segregador de Receitas do Simples
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Prescrição e Decadência Tributária
Guias para entender
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.
- Distrato socialO instrumento em que os sócios decidem extinguir a sociedade limitada, normalmente dissolvendo e liquidando no mesmo ato: informa a partilha, quem assume ativo e passivo remanescentes e quem guarda os livros.
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- DEFISDeclaração anual das empresas do Simples Nacional, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior, como lucros distribuídos, sócios e estoques. Prazo: 31 de março.
- Parcelamento do Simples Nacional e do MEIParcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional e no Simei em até 60 parcelas pagas em DAS, com parcela mínima de R$ 300,00 (ME e EPP) ou R$ 50,00 (MEI), corrigidas pela Selic.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.
- S-2299: desligamentoEvento do eSocial que encerra o vínculo do empregado e leva as verbas rescisórias. Prazo de 10 dias após o desligamento, com exceções para transferência e mudança de CPF.
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