Checklist · Societário
Licença sanitária: grau de risco, licença provisória, inspeção e renovação
Roteiro para saber se a atividade do cliente depende da vigilância sanitária, qual órgão licencia, que licença cabe ao grau de risco (dispensa, licença provisória por declaração ou licença com inspeção prévia) e como mantê-la válida. Para alimentos, saúde, estética, farmácia, cosméticos e afins.
Quando usar: Na abertura ou na inclusão de atividade de interesse da saúde, na mudança de endereço, na renovação da licença e sempre que a vigilância notificar.
- 3 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Enquadrar a atividade · 3 passos
- 2. Pedir a licença · 6 passos
- 3. Manter a licença · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Guias para entender
- Bombeiros, vigilância sanitária e meio ambienteOs órgãos que liberam o funcionamento além do alvará municipal: o Corpo de Bombeiros (prevenção de incêndio), a vigilância sanitária (saúde) e os órgãos ambientais (licença ambiental). Atividade de baixo risco é dispensada de licença.
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.
- CLI e declaração de licenciamentoO Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) de São Paulo e os documentos equivalentes de outros estados (dispensa, termo de ciência e responsabilidade) que comprovam o licenciamento do estabelecimento.
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