Checklist · Societário
Sede em residência, coworking ou escritório virtual (endereço fiscal e domicílio)
Roteiro para decidir e registrar o endereço de empresa que não terá ponto próprio: onde a atividade de fato acontece, residência, coworking ou escritório virtual, zoneamento e condomínio, classificação de risco e alvará, campos da viabilidade, inscrição estadual e ISS, e como manter o endereço comprovável para não ter o CNPJ suspenso.
Quando usar: Na abertura ou na mudança de endereço de empresa de serviços, comércio pela internet ou atividade exercida no cliente, antes de pedir a viabilidade.
- 3 etapas
- 10 passos
- 10 com o passo a passo explicado
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- 1. Decidir o endereço · 4 passos
- 2. Registrar o endereço · 3 passos
- 3. Manter o endereço comprovável · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Domicílio tributárioO lugar, físico ou eletrônico, onde o contribuinte é encontrado pelo fisco para receber intimações e cumprir obrigações. Em regra é eleito por ele; na falta, o CTN define, e o fisco pode recusar o eleito.
- Forma de atuaçãoO campo do CNPJ e da viabilidade que diz como a empresa exerce a atividade (loja fixa, internet, porta a porta, televendas, fora do estabelecimento) e que afeta viabilidade, licenciamento e tributos.
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- Inscrição estadualO número de cadastro do estabelecimento como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido de quem faz comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual ou comunicação.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Caixa postal do e-CAC e Domicílio Tributário EletrônicoA caixa postal do e-CAC é onde a Receita entrega intimações, notificações e avisos. Como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), obrigatório para toda pessoa jurídica desde 2026, a mensagem não lida vira ciência em 15 dias.
- Domicílios eletrônicos estaduaisA caixa postal eletrônica oficial de cada secretaria da fazenda, por onde o estado intima, notifica e avisa o contribuinte, com o nome e o endereço de acesso em cada UF.
- Unidade produtiva e unidade auxiliarO tipo de unidade informado no CNPJ e na viabilidade — produtiva, quando o estabelecimento produz ou vende para terceiros, ou auxiliar, quando só apoia a própria empresa (sede, escritório, depósito fechado, almoxarifado e outros).
- Local de incidência do ISSRegra que define qual município cobra o ISS. Em geral é o do estabelecimento do prestador; nas exceções da LC 116/2003, art. 3º, é o do local da prestação ou do tomador.
- Mudança de endereço e de estadoTransferência da sede ou de uma filial para outro endereço, no mesmo município, para outro município ou para outro estado. O CNPJ continua o mesmo, mas viabilidade, registro, inscrições e licenças precisam acompanhar a mudança.
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