Checklist · Societário
Alteração de nome empresarial
Roteiro para trocar a firma ou a denominação da empresa: regras de formação do nome, pesquisa de colidência e de marca, viabilidade, DBE com o evento 220, alteração na Junta, proteção do nome em outros estados e atualização de inscrições, certificado, bancos, notas e contratos.
Quando usar: Quando o cliente quiser mudar o nome da empresa, quando a Junta ou o DREI mandar alterar por colidência, quando sair sócio cujo nome está na firma ou quando o MEI se desenquadrar.
- 4 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Escolher o nome · 2 passos
- 2. Viabilidade e DBE · 2 passos
- 3. Registro na Junta · 2 passos
- 4. Depois do registro · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Nome empresarial: firma e denominaçãoO nome com que a empresa se identifica juridicamente, registrado na junta ou no cartório. Pode ser firma (formada pelo nome civil) ou denominação (palavras livres), e segue os princípios da veracidade e da novidade.
- Proteção do nome empresarialO direito ao uso exclusivo do nome empresarial, que nasce com o registro na junta comercial e vale no estado da junta. Pode ser estendido a outros estados por pedido específico ou pela abertura de filial.
- Registro de marca no INPIProcedimento no INPI que dá ao titular o uso exclusivo de uma marca em todo o país, na classe de produtos ou serviços registrada, por 10 anos prorrogáveis. Proteção diferente da do nome empresarial na junta.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Alteração contratualO instrumento que modifica o contrato social de uma sociedade limitada (ou simples): mudança de endereço, objeto, capital, sócios, administradores ou nome. Precisa do quórum legal ou contratual e de arquivamento na junta.
- Eventos do CNPJOs códigos que a Receita usa para cada ato no CNPJ — inscrição (1xx), alteração (2xx), situações especiais (4xx) e baixa (517) — e como escolher os eventos certos no Coletor Nacional.
- e-CNPJCertificado digital ICP-Brasil da pessoa jurídica, com uma pessoa física como responsável de uso. Identifica a empresa em sistemas e assina documentos e transmissões em nome dela.
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