Checklist · Societário
Inscrição municipal (cadastro mobiliário, CCM) e habilitação para a NFS-e
Roteiro nacional para obter a inscrição municipal do estabelecimento, conferir se ela já veio pela Redesim, completar o cadastro na prefeitura, habilitar a emissão de NFS-e, conferir alíquota e local do ISS e manter o cadastro em dia. Procedimento, nomes e prazos variam por município.
Quando usar: Na abertura de estabelecimento que presta serviços (ou que o município exige cadastrar para alvará e taxas), na inclusão de atividade de serviço, na mudança de endereço e na abertura de filial em outro município.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Verificar · 3 passos
- 2. Pedir e completar o cadastro · 3 passos
- 3. Habilitar a operação · 4 passos
- 4. Manter · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Prefeitura e fisco municipalA secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.
- RedesimA Rede Nacional para a Simplificação do Registro, que integra Receita, juntas, estados e municípios para abrir, alterar e baixar empresas com entrada única de dados.
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.
- Portal Nacional da NFS-eO portal do sistema nacional da NFS-e: Emissor Nacional web e aplicativo, Ambiente de Dados Nacional, consulta pública, APIs e painel municipal; obrigatório para o MEI e base da NFS-e com IBS e CBS.
- Local de incidência do ISSRegra que define qual município cobra o ISS. Em geral é o do estabelecimento do prestador; nas exceções da LC 116/2003, art. 3º, é o do local da prestação ou do tomador.
- Declarações municipais de serviçosDeclarações exigidas pelas prefeituras para controlar o ISS: serviços prestados, serviços tomados e retenções, livros fiscais eletrônicos. Cada município tem as suas; a NFS-e nacional caminha para unificar.
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.
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