Checklist · Societário
Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro Real
Roteiro para encerrar sociedade do Lucro Presumido ou do Lucro Real: tratar pendências, encerrar folha e operação, levantar o balanço de encerramento, apurar IRPJ e CSLL na data da extinção, registrar o distrato com o DBE de baixa e entregar ECD, ECF, EFD-Contribuições e as demais declarações de situação especial nos prazos próprios.
Quando usar: Quando os sócios decidem encerrar a empresa e o ativo e o passivo podem ser resolvidos antes do distrato. Com bens a vender ou dívidas a pagar ao longo do tempo, use o roteiro de liquidação com liquidante.
- 3 etapas
- 19 passos
- 19 com o passo a passo explicado
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- 1. Preparar o encerramento · 7 passos
- 2. Registrar a extinção · 6 passos
- 3. Entregar as declarações de encerramento · 6 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- IRPJ e CSLL Trimestral do Presumido
- Modelos de Documentos
- Agenda de Obrigações
- Prazo de Guarda de Documentos
- Multas de Obrigações Acessórias
- DCTFWeb: Conferência de Totais
- Parcelamento de Débitos
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Denúncia Espontânea x Multa de Ofício
- Calculadora de Rescisão
- Prazos do Funcionário
- Retenções Sofridas a Aproveitar
- Depreciação de um Bem
- Calculadora de Ganho de Capital (IRPF)
- Retenção sobre Dividendos
- Variações do Balancete
- Calculadora de Impostos por Faturamento
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Prescrição e Decadência Tributária
Guias para entender
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.
- Distrato socialO instrumento em que os sócios decidem extinguir a sociedade limitada, normalmente dissolvendo e liquidando no mesmo ato: informa a partilha, quem assume ativo e passivo remanescentes e quem guarda os livros.
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- ECD — Escrituração Contábil DigitalA contabilidade da empresa em arquivo digital do SPED: Livro Diário, razões auxiliares, balancetes e demonstrações, assinados pelo administrador e pelo contador. Prazo: último dia útil de junho.
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.
- Balanço patrimonialA demonstração que mostra, numa data, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido da empresa. É obrigatória para empresários e sociedades e base de quase toda análise de crédito.
- MIT — Módulo de Inclusão de TributosMódulo da DCTFWeb, no e-CAC, em que se declaram IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, IOF e outros tributos que não vêm do eSocial nem da EFD-Reinf. Substituiu a DCTF desde janeiro de 2025.
- EFD-ContribuiçõesEscrituração digital mensal do PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, com receitas, créditos e apuração. Obrigatória para Lucro Real e Presumido; prazo no 10º dia útil do segundo mês seguinte.
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