Checklist · Societário
CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativação
Roteiro para tirar da situação inapta o CNPJ declarado inapto por falta de entrega de declarações e escriturações, antes que vire baixa de ofício: localizar o ato, entregar tudo o que falta, tratar multas e débitos e cuidar dos reflexos no Simples, no Estado e no Município. Suspensão por inconsistência cadastral e baixa de ofício têm roteiros próprios.
Quando usar: Assim que o comprovante do CNPJ mostrar a situação inapta ou chegar aviso de ADE de inaptidão na caixa postal do e-CAC; o prazo para evitar a baixa de ofício é de 180 dias da declaração de inaptidão.
- 3 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Diagnosticar · 4 passos
- 2. Regularizar · 4 passos
- 3. Tratar os reflexos · 7 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.
- Reativação de empresa na juntaO caminho para devolver à atividade regular uma empresa cancelada na junta pelo antigo art. 60 ou paralisada: reativação do registro, reinício de atividades e restabelecimento do CNPJ, cada um no seu cadastro.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Caixa postal do e-CAC e Domicílio Tributário EletrônicoA caixa postal do e-CAC é onde a Receita entrega intimações, notificações e avisos. Como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), obrigatório para toda pessoa jurídica desde 2026, a mensagem não lida vira ciência em 15 dias.
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.
- CADINCadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.
- e-CNPJCertificado digital ICP-Brasil da pessoa jurídica, com uma pessoa física como responsável de uso. Identifica a empresa em sistemas e assina documentos e transmissões em nome dela.
- Empresa sem movimento e empresa inativaEmpresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.
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