Checklist · Societário
Protocolo de ato na Junta Comercial: registro digital, balcão único, assinaturas, taxa e exigências
Roteiro para montar, assinar e protocolar na Junta Comercial um ato de empresário ou sociedade (constituição, alteração, extinção), pelo registro digital ou pelo balcão único, dentro dos prazos que garantem a retroação à data da assinatura, e acompanhar até o deferimento e a retirada do ato registrado.
Quando usar: Depois da viabilidade deferida (quando exigida) e do DBE, e até 30 dias da assinatura do ato.
- 3 etapas
- 10 passos
- 10 com o passo a passo explicado
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- 1. Montar o processo · 4 passos
- 2. Assinar e protocolar · 2 passos
- 3. Acompanhar e retirar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Guias para entender
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.
- Registro digital nas juntas comerciaisO protocolo, a análise e o arquivamento de atos na junta comercial totalmente pela internet, com documentos assinados eletronicamente e devolvidos com chancela digital.
- Protocolo, exigência, deferimento e indeferimentoAs fases de um processo na junta comercial — protocolo, análise, exigência (30 dias para cumprir), deferimento ou indeferimento — com os prazos legais de decisão e os recursos cabíveis.
- Contrato padrão e registro automáticoO instrumento com cláusulas padronizadas pelo DREI que, com a viabilidade aprovada, dá direito ao deferimento automático do registro de empresário individual e LTDA, com análise da junta só depois.
- FCN e REMPA Ficha de Cadastro Nacional (FCN), com os dados que a junta comercial registra de cada empresa, e o REMP, o requerimento do empresário individual, gerados no integrador estadual.
- Assinatura eletrônica simples, avançada e qualificadaA Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, conforme o grau de confiança sobre quem assinou. Cada ato exige um nível mínimo.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Balcão ÚnicoFuncionalidade da Redesim que abre empresário individual ou LTDA num formulário digital único, reunindo viabilidade, CNPJ, taxa, registro na junta e inscrições, com contrato padrão.
- Declaração de desimpedimentoDeclaração, sob as penas da lei, de que o administrador ou o empresário individual não está impedido de exercer a atividade empresária ou a administração por condenação criminal ou lei especial. Exigida no registro.
- Requerimento universal e capa de requerimentoO requerimento dirigido ao presidente da junta que acompanha todo pedido de registro (a capa do processo) e o módulo eletrônico, chamado Requerimento Universal em várias juntas, que o substitui no registro digital.
- Taxas de registro: DARE, DAE e DAROs preços cobrados pelas juntas comerciais pelos atos de registro, as guias estaduais usadas para pagá-los (DARE, DAE, DAR, boleto) e as isenções previstas em lei.
- NIRE — Número de Identificação do Registro de EmpresasO número que a junta comercial dá à empresa quando registra o ato constitutivo. Identifica a empresa no registro mercantil do estado e não substitui o CNPJ.
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