Checklist · Societário
Aprovação anual das contas e destinação do lucro na limitada (reunião ou assembleia) e registro da ata
Roteiro da deliberação anual obrigatória da sociedade limitada: fechar balanço e resultado, convocar ou dispensar a convocação, tomar as contas dos administradores, decidir o destino do lucro, lavrar a ata e arquivá-la na Junta, com os reflexos da retenção sobre lucros de 2026 em diante.
Quando usar: Todo ano, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social (até 30 de abril, quando o exercício termina em 31 de dezembro), e sempre que os sócios forem decidir sobre contas e lucros.
- 3 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Preparar · 4 passos
- 2. Convocar e deliberar · 4 passos
- 3. Lavrar, registrar e executar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Ata, assembleia e reunião de sóciosAssembleia e reunião são os encontros em que os sócios deliberam; a ata é o documento que registra o que foi decidido. Na limitada, a assembleia é obrigatória com mais de 10 sócios e a anual aprova as contas.
- Sociedade limitada (LTDA)O tipo de sociedade mais usado no Brasil: capital dividido em quotas, responsabilidade de cada sócio limitada ao valor das suas quotas e regras no Código Civil. Pode ter um ou mais sócios.
- Distribuição de lucrosPagamento aos sócios de parte do lucro apurado pela empresa, como retorno do capital investido. Depende de lucro real e escriturado, segue o contrato social e, a partir de 2026, tem retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês.
- Encerramento do exercícioO conjunto de ajustes, conferências e lançamentos feitos no fim do exercício social para apurar o resultado, zerar as contas de resultado, destinar o lucro e preparar as demonstrações contábeis.
- Balanço patrimonialA demonstração que mostra, numa data, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido da empresa. É obrigatória para empresários e sociedades e base de quase toda análise de crédito.
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.
- Contrato socialO documento que cria a sociedade limitada (ou a sociedade simples) e fixa suas regras: sócios, nome, sede, objeto, capital, administração e divisão de resultados. Registrado, dá personalidade jurídica à sociedade.
- DRE — Demonstração do Resultado do ExercícioA demonstração que mostra, num período, as receitas, os custos e as despesas da empresa e chega ao lucro ou prejuízo. Feita pelo regime de competência, é a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Real.
- Lucros e dividendos: retenção na fonte a partir de 2026Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% de IR quando paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros no mês, e 10% sobre lucros remetidos ao exterior. Lucros de até 2025 aprovados até 31/12/2025 ficam fora.
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