Checklist · Societário
Opção pelo Simples Nacional
Roteiro para colocar no Simples Nacional a ME ou EPP que ainda não é optante: a empresa já em atividade, que opta na janela anual e começa no ano seguinte, e a empresa nova, que opta no MAT junto com a inscrição no CNPJ. Cobre vedações, pendências, termo de indeferimento, cancelamento e a escolha do IBS e da CBS no regime regular.
Quando usar: Empresa em atividade: na janela anual de opção (para 2027, de 01/09 a 15/10/2026). Empresa nova: no MAT, no momento da inscrição do CNPJ.
- 4 etapas
- 18 passos
- 18 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir se a empresa pode optar · 6 passos
- 2. Fazer a opção · 3 passos
- 3. Acompanhar o resultado · 5 passos
- 4. Preparar o primeiro mês no Simples · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Atividades Permitidas no Simples Nacional
- Comparador de Regimes Tributários
- Opções Tributárias da Carteira
- Monitor de Limite e Sublimite do Simples
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Parcelamento de Débitos
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Simulador de Impacto da Reforma Tributária
- IBS/CBS por Operação
- Simulador do Fator R
- Agenda de Obrigações
- Consulta CFOP, CST e CSOSN
- Segregador de Receitas do Simples
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Atividades impeditivas ao Simples NacionalAs atividades e situações que impedem uma empresa de optar ou permanecer no Simples Nacional, previstas no art. 17 e no art. 3º, § 4º, da LC 123, como factoring, sócio no exterior, cessão de mão de obra e débitos.
- Portal do Simples NacionalO portal oficial do Simples Nacional e do MEI, mantido pela Receita Federal para o CGSN: opção, PGDAS-D e DEFIS, DAS avulso, exclusão, parcelamentos, restituição, DTE-SN, PGMEI, DASN-SIMEI e consulta de optantes.
- MAT — Módulo Administração Tributária da RedesimEtapa da Redesim, depois do registro na junta ou no cartório, em que se preenchem e assinam as informações tributárias da nova empresa (opção pelo Simples Nacional, ciência do domicílio eletrônico) para gerar o CNPJ e as inscrições.
- Consulta optantes do Simples NacionalServiço público do Portal do Simples Nacional que mostra, só com o CNPJ, se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, desde quando e o histórico de entradas, exclusões e desenquadramentos.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- CST e CSOSNCódigos que dizem, item a item da nota, como o ICMS é tratado na operação. O CST (origem + tributação) vale para o regime normal; o CSOSN vale para as empresas do Simples Nacional.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Recolher IBS e CBS por fora do SimplesA opção do optante do Simples Nacional de apurar IBS e CBS no regime regular, com débitos e créditos, mantendo os demais tributos no DAS. Semestral, feita em setembro e março; para 2027, prazo prorrogado até 30/10/2026.
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.
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