Checklist · Societário
Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de porte ME/EPP
Roteiro para declarar e manter correto o porte da empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): enquadrar pela primeira vez, trocar de ME para EPP ou de EPP para ME e desenquadrar quando a receita passa do limite ou surge impedimento. Porte não é regime tributário: o roteiro diz também o que muda e o que não muda no Simples.
Quando usar: Na constituição, em janeiro de cada ano ao conferir a receita do ano anterior e sempre que a receita ou o quadro societário mudar a condição da empresa.
- 3 etapas
- 10 passos
- 10 com o passo a passo explicado
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- 1. Definir o porte correto · 3 passos
- 2. Registrar no CNPJ e na Junta · 4 passos
- 3. Usar e manter o porte · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPA declaração, arquivada no registro, de que a empresa é microempresa (receita até R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), a troca entre os dois portes e a saída dessa condição.
- Porte da empresa: ME, EPP e demaisA classificação da empresa pelo faturamento anual. Pela LC 123/2006, microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte (EPP) até R$ 4,8 milhões por ano; acima disso, o porte é "demais".
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Eventos do CNPJOs códigos que a Receita usa para cada ato no CNPJ — inscrição (1xx), alteração (2xx), situações especiais (4xx) e baixa (517) — e como escolher os eventos certos no Coletor Nacional.
- Alteração contratualO instrumento que modifica o contrato social de uma sociedade limitada (ou simples): mudança de endereço, objeto, capital, sócios, administradores ou nome. Precisa do quórum legal ou contratual e de arquivamento na junta.
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