Checklist · Societário
Sociedade em Conta de Participação (SCP): contrato, CNPJ e obrigações fiscais
Roteiro para estruturar uma SCP entre um sócio ostensivo e investidores ou parceiros: quando ela serve, regime tributário, contrato de participação, inscrição no CNPJ e beneficiários finais, escrituração separada, tributos no MIT com o CNPJ da SCP, ECD, ECF e EFD-Contribuições próprias e distribuição de resultados.
Quando usar: Quando uma empresa vai captar recursos de investidores ou firmar parceria para um negócio específico (empreendimento, projeto, carteira) em que só ela aparece perante terceiros, antes de receber o primeiro aporte.
- 4 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
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- 1. Decidir a estrutura · 3 passos
- 2. Contrato de participação · 1 passo
- 3. CNPJ e beneficiários finais · 2 passos
- 4. Escriturar, apurar e declarar · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- SCP — Sociedade em conta de participaçãoSociedade sem personalidade jurídica em que só o sócio ostensivo aparece e responde perante terceiros; os sócios participantes entram com recursos e dividem os resultados. Para o imposto de renda, é equiparada a pessoa jurídica.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- Beneficiário finalA pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma empresa, mesmo por meio de outras empresas. A Receita exige essa informação no CNPJ quando não basta olhar o quadro de sócios.
- MIT — Módulo de Inclusão de TributosMódulo da DCTFWeb, no e-CAC, em que se declaram IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, IOF e outros tributos que não vêm do eSocial nem da EFD-Reinf. Substituiu a DCTF desde janeiro de 2025.
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.
- Lucro PresumidoRegime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é presumido por um percentual fixo da receita bruta, apurado por trimestre, para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não sejam obrigadas ao lucro real.
- Lucro RealRegime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na lei. É obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e para certas atividades, e opcional para as demais.
- EFD-ContribuiçõesEscrituração digital mensal do PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, com receitas, créditos e apuração. Obrigatória para Lucro Real e Presumido; prazo no 10º dia útil do segundo mês seguinte.
- ECD — Escrituração Contábil DigitalA contabilidade da empresa em arquivo digital do SPED: Livro Diário, razões auxiliares, balancetes e demonstrações, assinados pelo administrador e pelo contador. Prazo: último dia útil de junho.
- Distribuição de lucrosPagamento aos sócios de parte do lucro apurado pela empresa, como retorno do capital investido. Depende de lucro real e escriturado, segue o contrato social e, a partir de 2026, tem retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês.
- Lucros e dividendos: retenção na fonte a partir de 2026Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% de IR quando paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros no mês, e 10% sobre lucros remetidos ao exterior. Lucros de até 2025 aprovados até 31/12/2025 ficam fora.
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