Checklist · Societário
Alvará de funcionamento: classificação de risco, dispensa, alvará automático e licença com vistoria
Roteiro para saber se o estabelecimento precisa de alvará de funcionamento, obter o documento certo para o grau de risco das atividades (dispensa, alvará automático com termo de responsabilidade ou licença com vistoria prévia) e mantê-lo válido.
Quando usar: Na abertura, na mudança de endereço, na inclusão de atividade ou de área e sempre que o alvará vencer ou a prefeitura notificar.
- 3 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Classificar o risco e o local · 3 passos
- 2. Obter o alvará · 4 passos
- 3. Manter o alvará válido · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Guias para entender
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)A Lei 13.874/2019 cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — dispensa de licença para atividade de baixo risco, aprovação tácita, boa-fé do particular — e mudou o Código Civil, a CLT e o registro de empresas.
- CLI e declaração de licenciamentoO Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) de São Paulo e os documentos equivalentes de outros estados (dispensa, termo de ciência e responsabilidade) que comprovam o licenciamento do estabelecimento.
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.
- Bombeiros, vigilância sanitária e meio ambienteOs órgãos que liberam o funcionamento além do alvará municipal: o Corpo de Bombeiros (prevenção de incêndio), a vigilância sanitária (saúde) e os órgãos ambientais (licença ambiental). Atividade de baixo risco é dispensada de licença.
- Mudança de endereço e de estadoTransferência da sede ou de uma filial para outro endereço, no mesmo município, para outro município ou para outro estado. O CNPJ continua o mesmo, mas viabilidade, registro, inscrições e licenças precisam acompanhar a mudança.
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