Checklist · Societário
Alteração de atividades (CNAE) e do objeto social
Roteiro para incluir, excluir ou trocar atividades da empresa: novo objeto social e CNAEs, efeito no Simples e no regime, nome que cita atividade, viabilidade, DBE com o evento 244, alteração registrada na Junta, inscrições, licenças, conselhos e emissores de nota.
Quando usar: Quando o cliente for começar ou deixar de exercer uma atividade, antes de emitir a primeira nota ou fazer a primeira venda da atividade nova.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 12 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Planejar a mudança · 4 passos
- 2. Viabilidade e DBE · 2 passos
- 3. Registro na Junta · 2 passos
- 4. Depois do registro · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Atividades Permitidas no Simples Nacional
- Comparador de Regimes Tributários
- Modelos de Documentos
- Lista de Serviços da LC 116
- Consulta NCM e TIPI
- Simulador do Fator R
- Calculadora de Impostos por Faturamento
- Segregador de Receitas do Simples
- Vencimentos de Documentos
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Consulta CFOP, CST e CSOSN
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Agenda de Obrigações
- Consulta CST e cClassTrib do IBS/CBS
- Prazo de Guarda de Documentos
- Consulta de CNAE
Guias para entender
- Objeto socialA cláusula do ato constitutivo que descreve as atividades que a empresa pode exercer. Deve indicar gênero e espécie de cada atividade e ser coerente com o CNAE, o nome e as licenças.
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.
- Atividades impeditivas ao Simples NacionalAs atividades e situações que impedem uma empresa de optar ou permanecer no Simples Nacional, previstas no art. 17 e no art. 3º, § 4º, da LC 123, como factoring, sócio no exterior, cessão de mão de obra e débitos.
- Anexos do Simples NacionalAs cinco tabelas da LC 123 (Anexos I a V) que definem a alíquota do Simples Nacional conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses, com a fórmula da alíquota efetiva.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- Alteração contratualO instrumento que modifica o contrato social de uma sociedade limitada (ou simples): mudança de endereço, objeto, capital, sócios, administradores ou nome. Precisa do quórum legal ou contratual e de arquivamento na junta.
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
- Eventos do CNPJOs códigos que a Receita usa para cada ato no CNPJ — inscrição (1xx), alteração (2xx), situações especiais (4xx) e baixa (517) — e como escolher os eventos certos no Coletor Nacional.
- Alíquotas do RAT por CNAEO RAT é de 1%, 2% ou 3% da folha conforme o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento (Anexo V do Decreto 3.048/1999), multiplicado pelo FAP. Tabela das atividades mais comuns.
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