Checklist · Societário
Distrato Social (Encerramento Formal)
Roteiro do instrumento de extinção de sociedade limitada, SLU ou sociedade simples: escolher entre distrato único e liquidação em fases, conferir quórum e órgão de registro, redigir as cláusulas que a Junta exige, registrar com o DBE de baixa e obter a certidão do arquivamento. Os efeitos fiscais da baixa estão nos roteiros de baixa por regime.
Quando usar: Depois que os sócios decidiram encerrar a sociedade, com a operação encerrada, os credores pagos e o balanço final levantado.
- 3 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
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- 1. Escolher o caminho · 4 passos
- 2. Redigir o distrato · 6 passos
- 3. Registrar e arquivar · 6 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Distrato socialO instrumento em que os sócios decidem extinguir a sociedade limitada, normalmente dissolvendo e liquidando no mesmo ato: informa a partilha, quem assume ativo e passivo remanescentes e quem guarda os livros.
- Liquidação da sociedade e apuração de haveresLiquidação é a fase em que a sociedade dissolvida vende o ativo, paga o passivo e partilha o saldo. Apuração de haveres é o cálculo do valor devido ao sócio que sai (retirada, exclusão ou morte) enquanto a sociedade continua.
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
- Cartório de Registro Civil de Pessoas JurídicasServentia extrajudicial que registra as pessoas jurídicas que não são empresárias: sociedades simples, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. É o equivalente da junta comercial para quem não é empresa.
- Sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocaciaSociedade simples formada só por advogados (ou por um advogado só, na unipessoal) para prestar serviços de advocacia, registrada na OAB e não na junta comercial, com regras próprias de nome, responsabilidade e tributação.
- Balanço patrimonialA demonstração que mostra, numa data, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido da empresa. É obrigatória para empresários e sociedades e base de quase toda análise de crédito.
- Prazos de guarda de documentosPor quanto tempo guardar livros, notas, XML, folha, FGTS, documentos de saúde do trabalhador e atos societários, com a regra da decadência e da prescrição e a digitalização que permite descartar o papel.
- Falecimento de sócioO que acontece com as quotas e com a empresa quando um sócio morre: liquidação da quota e pagamento aos herdeiros, entrada dos herdeiros na sociedade ou dissolução, conforme o contrato e a decisão dos sócios.
- Preposto, procurador e representante legalTrês formas de alguém agir em nome de outro. O representante legal tem poderes pela lei ou pelo contrato social; o procurador, por procuração; o preposto atua pela empresa no dia a dia, no CNPJ ou numa audiência trabalhista.
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