Checklist · Societário
Abertura de Empresário Individual (EI)
Roteiro para inscrever a pessoa física como empresário individual na Junta Comercial e sair com NIRE, CNPJ, regime tributário, inscrições e licenças, deixando claro ao cliente que o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa.
Quando usar: Quando o cliente vai exercer atividade empresária sozinho, não cabe no MEI e escolheu o empresário individual em vez da sociedade limitada unipessoal.
- 5 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 16 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Planejar com o cliente · 4 passos
- 2. Viabilidade e DBE · 3 passos
- 3. Registro na Junta Comercial · 3 passos
- 4. CNPJ e regime tributário · 2 passos
- 5. Inscrições, licenças e primeiros acessos · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Comparador de Regimes Tributários
- Atividades Permitidas no Simples Nacional
- Comparador MEI x ME no Simples
- Atividades Permitidas no MEI
- Simulador do Fator R
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- IRPJ e CSLL Trimestral do Presumido
- Vencimentos de Documentos
- Agenda de Obrigações
- Pró-labore x Distribuição de Lucros
- Prazo de Guarda de Documentos
- Consulta de CNAE
Guias para entender
- Empresário individual (EI)A pessoa física que exerce empresa em nome próprio, registrada na junta comercial, com CNPJ mas sem personalidade jurídica separada: responde pelas dívidas com todo o seu patrimônio.
- Abertura de empresa: o caminho completoO roteiro de ponta a ponta para legalizar uma empresa nova — planejamento, viabilidade, CNPJ, registro na junta, inscrições, licenças e as providências do primeiro mês.
- Nome empresarial: firma e denominaçãoO nome com que a empresa se identifica juridicamente, registrado na junta ou no cartório. Pode ser firma (formada pelo nome civil) ou denominação (palavras livres), e segue os princípios da veracidade e da novidade.
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.
- DBE — Documento Básico de EntradaO documento gerado pelo Coletor Nacional que resume o pedido de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ e acompanha o ato na junta ou na Receita para análise e deferimento.
- NIRE — Número de Identificação do Registro de EmpresasO número que a junta comercial dá à empresa quando registra o ato constitutivo. Identifica a empresa no registro mercantil do estado e não substitui o CNPJ.
- MAT — Módulo Administração Tributária da RedesimEtapa da Redesim, depois do registro na junta ou no cartório, em que se preenchem e assinam as informações tributárias da nova empresa (opção pelo Simples Nacional, ciência do domicílio eletrônico) para gerar o CNPJ e as inscrições.
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- Sociedade limitada unipessoal (SLU)Sociedade limitada com um único sócio, pessoa física ou jurídica, criada em 2019. Tem personalidade jurídica e responsabilidade limitada ao capital, sem exigência de capital mínimo.
- Coletor NacionalO aplicativo da Receita Federal, dentro do portal Redesim, em que se preenchem os dados de inscrição, alteração e baixa do CNPJ e se gera o DBE ou o protocolo de transmissão.
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- Abertura de Sociedade Anônima Fechada (S/A)
- Abertura de Filial
- Abertura de Empresa com Sócio Estrangeiro
- Abertura de Holding Patrimonial
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