Checklist · Societário
Alteração cadastral do MEI (atividade, endereço, nome fantasia e contatos)
Roteiro para atualizar os dados do MEI no Portal do Empreendedor sem perder o enquadramento no Simei por descuido: conferir antes se a nova ocupação é permitida, consultar a prefeitura, fazer a alteração com o próprio titular, emitir o novo certificado e acertar inscrições, notas e DAS.
Quando usar: Sempre que o MEI mudar de atividade, de endereço, de forma de atuação, de nome fantasia ou de contato, antes de começar a operar na condição nova.
- 3 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Decidir o que muda · 4 passos
- 2. Fazer a alteração no portal · 6 passos
- 3. Conferir e acertar o resto · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- Portal do EmpreendedorO portal do governo federal em que o MEI se formaliza, altera dados, emite o CCMEI, acessa o DAS e a declaração anual, contrata empregado, migra para microempresa e dá baixa, tudo com conta gov.br prata ou ouro e sem custo.
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
- Níveis da conta gov.br: bronze, prata e ouroA conta gov.br tem três níveis de segurança, bronze, prata e ouro, conforme a forma de validar a identidade. O nível define quais serviços e assinaturas a pessoa pode usar.
- Forma de atuaçãoO campo do CNPJ e da viabilidade que diz como a empresa exerce a atividade (loja fixa, internet, porta a porta, televendas, fora do estabelecimento) e que afeta viabilidade, licenciamento e tributos.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- Nome fantasiaO nome comercial pelo qual o estabelecimento é conhecido pelo público, diferente do nome empresarial. No CNPJ aparece como "título do estabelecimento (nome de fantasia)" e pode variar de filial para filial.
- CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor IndividualDocumento que comprova o registro do MEI, emitido na formalização pelo Portal do Empreendedor. Reúne CNPJ, dados do empresário, atividades, endereço e a situação, e serve como ato de registro do MEI.
- Consulta optantes do Simples NacionalServiço público do Portal do Simples Nacional que mostra, só com o CNPJ, se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, desde quando e o histórico de entradas, exclusões e desenquadramentos.
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
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