Checklist · Societário
Baixa de MEI
Roteiro para encerrar o MEI sem deixar pendência escondida: confirmar que baixar é a decisão certa, levantar DAS e declarações em aberto, desligar o empregado, pedir a baixa no Portal do Empreendedor com a conta do titular, pagar o que falta e entregar a DASN-Simei de extinção, sabendo que os débitos seguem cobrados do titular.
Quando usar: Quando o microempreendedor decide encerrar a atividade de vez. Se ele vai continuar trabalhando e só passou do limite ou mudou de atividade, o caminho é o desenquadramento, não a baixa.
- 3 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
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- 1. Antes de pedir a baixa · 5 passos
- 2. Pedir a baixa · 4 passos
- 3. Depois da baixa · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- Portal do EmpreendedorO portal do governo federal em que o MEI se formaliza, altera dados, emite o CCMEI, acessa o DAS e a declaração anual, contrata empregado, migra para microempresa e dá baixa, tudo com conta gov.br prata ou ouro e sem custo.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- Verbas rescisóriasValores que o empregador paga ao fim do contrato de trabalho — saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com o terço, FGTS e multa, entre outros —, que mudam conforme o tipo de desligamento e vencem em 10 dias.
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.
- Contribuição do contribuinte individual e do facultativoComo contribuem ao INSS o contribuinte individual e o facultativo: plano normal de 20%, simplificado de 11%, baixa renda de 5%, retenção de 11% pela empresa, códigos da GPS e complementação.
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