Modelos · Societário
Modelos de documentos de Societário
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Os 234 modelos de Societário
- Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA)Contrato social completo para constituir sociedade limitada com dois ou mais sócios, com capital, integralização, administração, deliberações, lucros, cessão de quotas, saída de sócio e dissolução.
- Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)Ato constitutivo de sociedade limitada com um único sócio, pessoa física ou jurídica, com capital, administração, decisões do sócio único, lucros, sucessão e extinção.
- Instrumento de Inscrição de Empresário Individual (EI)Instrumento de inscrição de pessoa física como empresário individual na Junta Comercial, com firma, capital, sede, objeto, declaração de desimpedimento e de enquadramento como ME ou EPP.
- Contrato Social de Sociedade SimplesContrato de sociedade simples pura, para atividade intelectual ou não empresária, com capital, contribuição em serviços, administração, resultados, responsabilidade subsidiária e registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Alteração Contratual Consolidada de LTDAAlteração contratual de sociedade limitada para modificar, incluir ou suprimir cláusulas, com o quórum legal e a consolidação integral do contrato social atualizado.
- Alteração Contratual — Alteração de Endereço de SedeAlteração contratual de sociedade limitada para mudar o endereço da sede no mesmo município ou para outro município do mesmo estado, com ajuste do foro e providências cadastrais.
- Alteração Contratual — Aumento de Capital SocialAlteração contratual de sociedade limitada para aumentar o capital social com dinheiro, bens ou lucros e reservas, com direito de preferência dos sócios e novo quadro de quotas.
- Alteração Contratual — Redução de Capital SocialAlteração contratual de sociedade limitada para reduzir o capital por perdas irreparáveis ou por capital excessivo, com restituição aos sócios, prazo de oposição de credores e novo quadro de quotas.
- Alteração Contratual — Inclusão de SócioAlteração contratual de sociedade limitada para admitir novo sócio por cessão de quotas de sócio atual ou por subscrição de aumento de capital, com quórum, quadro de quotas e adesão ao contrato.
- Alteração Contratual — Retirada de SócioAlteração contratual de sociedade limitada para a saída consensual de sócio, por cessão das quotas aos que ficam ou a terceiro, ou por liquidação das quotas com pagamento de haveres pela sociedade.
- Alteração Contratual — Alteração de AdministradorAlteração contratual de sociedade limitada para destituir, aceitar a renúncia ou substituir administrador, com quóruns da Lei 14.451/2022, poderes, desimpedimento e posse do novo administrador.
- Alteração Contratual — Alteração de Objeto Social/CNAEAlteração contratual de sociedade limitada para modificar as atividades do objeto social, com nova redação da cláusula, indicação dos CNAEs para fins cadastrais e providências de licenciamento.
- Instrumento de Cessão e Transferência de QuotasInstrumento particular para o sócio vender ou transferir quotas de sociedade limitada a outro sócio ou a terceiro, com preço, pagamento, anuência dos sócios, responsabilidade do cedente e registro na Junta.
- Distrato Social de Sociedade LimitadaDistrato para dissolver, liquidar e extinguir sociedade limitada no mesmo instrumento, com valores partilhados, responsável pelo ativo e passivo remanescentes e pela guarda dos livros.
- Ata de Reunião de SóciosAta de reunião de sócios de sociedade limitada, presencial ou digital, com convocação ou sua dispensa, mesa, ordem do dia, deliberações com votos e quórum, encerramento e assinaturas.
- Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) de Sociedade LimitadaAta da assembleia anual de sócios da limitada para tomar as contas dos administradores, votar o balanço e o resultado, destinar lucros e designar administradores, com convocação, quórum e prazos legais.
- Ata de Nomeação de AdministradorAta de reunião de sócios para designar administrador da limitada em ato separado, sócio ou não sócio, com quórum, poderes, prazo de gestão, declaração de desimpedimento e termo de posse.
- Procuração Ad Negotia (Geral)Procuração em que a empresa nomeia procurador para atos de administração ordinária e, se marcados, poderes especiais expressos, com prazo, limites e regra de substabelecimento.
- Procuração para Junta ComercialProcuração com poderes específicos para constituir, alterar ou extinguir o registro da empresa na Junta Comercial, assinar instrumentos e requerimentos, cumprir exigências e obter certidões.
- Procuração para Receita Federal / e-CACProcuração da empresa ao contador ou representante para atuar perante a Receita Federal, com serviços marcáveis, compromisso de cadastrar a autorização de acesso no portal e prazo máximo de cinco anos.
- Procuração para Serviços Digitais do Governo (gov.br) — Pessoa JurídicaProcuração da empresa a contador ou preposto para operar serviços digitais do governo em nome dela, com lista de sistemas, compromisso de conceder o acesso em cada plataforma, sigilo e revogação.
- Declaração de Beneficiário Final (Base para o e-BEF)Declaração interna dos beneficiários finais da empresa, com o critério de enquadramento de cada um, para instruir o formulário e-BEF da Receita Federal e atender bancos e parceiros.
- Declaração de Desimpedimento de AdministradorDeclaração do administrador nomeado de que não está impedido por lei especial nem condenado pelos crimes que vedam a administração, exigida pela Junta quando não consta de cláusula do contrato.
- Declaração de Enquadramento como ME ou EPPDeclaração do empresário ou da sociedade para enquadrar, reenquadrar ou desenquadrar a empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte no registro, conforme a Lei Complementar 123/2006.
- Declaração de Empresa Sem Movimento / InatividadeDeclaração de que a empresa não teve atividade operacional, financeira ou patrimonial em determinado período, para apresentar a bancos, órgãos e parceiros e documentar a entrega das obrigações sem movimento.
- Acordo de QuotistasAcordo parassocial entre sócios de sociedade limitada para regular voto, veto, transferência de quotas (preferência, tag along, drag along), impasses e saída, complementando o contrato social.
- Contrato Social de Holding Patrimonial (Sociedade Limitada)Contrato social de sociedade limitada constituída como holding familiar ou patrimonial, com integralização em dinheiro, quotas ou imóveis e cláusulas de proteção para cessão, sucessão e administração do patrimônio.
- Termo de Integralização de Capital com ImóvelInstrumento que formaliza a conferência de imóvel de sócio ao capital da sociedade limitada, com descrição, matrícula, valor, anuência do cônjuge e providências de ITBI e registro no cartório de imóveis.
- Declaração de Estado Civil e Regime de Bens do SócioDeclaração do sócio sobre estado civil, união estável e regime de bens, para instruir contrato social, alteração ou integralização com imóvel, com anuência do cônjuge ou companheiro quando exigida.
- Notificação de Sócio para Exclusão (Remisso ou Justa Causa)Notificação da sociedade ao sócio que não integralizou quotas ou que pratica atos graves, abrindo o prazo de mora ou convocando a reunião de exclusão com direito de defesa, conforme o Código Civil.
- Consolidação de Contrato Social (sem alteração de cláusulas)Instrumento de alteração contratual cujo único objeto é consolidar, em texto único, o contrato social e as alterações já arquivadas, sem mudar nenhuma cláusula em vigor, para arquivamento na Junta Comercial.
- Carta de Renúncia de AdministradorComunicação escrita do administrador à sociedade renunciando ao cargo, com data de eficácia, recibo de ciência da sociedade e orientação para arquivamento na Junta Comercial e atualização do CNPJ.
- Declaração de Veracidade de Informações e Autenticidade de Documentos (Redesim)Declaração do responsável pelo processo de registro, alteração ou baixa na Redesim sobre a veracidade das informações e, quando for o caso, do advogado ou contador sobre a autenticidade das cópias apresentadas à Junta.
- Termo de Posse de AdministradorTermo lavrado no livro de atas da administração para investir no cargo o administrador designado em ato separado, com aceite, prazo de gestão, declaração de desimpedimento e prazos de averbação.
- Declaração de Único EstabelecimentoDeclaração da empresa de que exerce suas atividades apenas no estabelecimento sede, sem filiais, depósitos ou outros locais, para cadastros, licenças, bancos, clientes e fornecedores.
- Requerimento de Baixa de EmpresaRequerimento e declarações do representante para a extinção da sociedade e a baixa do CNPJ e das inscrições estadual e municipal pela Redesim, após o distrato ou a liquidação, com checklist de encerramento.
- Declaração de Não Condenação Criminal (Desimpedimento)Declaração do titular, sócio ou administrador, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer atividade empresarial ou a administração de sociedade por condenação criminal, falência ou lei especial.
- Instrumento de Doação de Quotas com Reserva de UsufrutoDoação de quotas de sociedade limitada a herdeiros com reserva de usufruto ao doador, definindo voto, lucros, cláusulas restritivas, colação, anuência dos sócios e ITCMD, para planejamento sucessório.
- Contrato de Sociedade Simples entre Profissionais LiberaisContrato social de sociedade simples entre profissionais habilitados da mesma profissão regulamentada (médicos, engenheiros, contadores, arquitetos etc.), com responsabilidade dos sócios, habilitação, lucros e saída.
- Declaração de Responsabilidade pelo Endereço (Autorização de Uso como Sede)Declaração do proprietário, locatário ou possuidor do imóvel autorizando que a empresa use o endereço como sede ou estabelecimento, com prazo, forma de revogação e compromisso de repassar correspondências.
- Alteração Contratual — Prorrogação de Prazo de DuraçãoAlteração contratual de sociedade limitada com prazo determinado para prorrogar a duração ou torná-la indeterminada, com quórum legal, cláusula nova e consolidação opcional para arquivamento na Junta.
- Ata de Aprovação de Balanço e Distribuição de LucrosAta de reunião de sócios da limitada que aprova as contas e as demonstrações do exercício e delibera a destinação do resultado e a distribuição de lucros, com a retenção de IR introduzida pela Lei 15.270/2025.
- Ata de Fixação de Pró-Labore dos Sócios-AdministradoresAta de reunião de sócios que fixa ou altera o pró-labore dos sócios que administram a sociedade limitada, com vigência, quórum e os descontos de INSS e IRRF a cargo da empresa.
- Instrumento de Substabelecimento de ProcuraçãoInstrumento pelo qual o procurador transfere a outra pessoa, com ou sem reserva, poderes recebidos em procuração que autorize substabelecer, com os poderes, o prazo e as limitações do mandato original.
- Declaração de Ausência de Impedimentos e Termo de Ciência e Responsabilidade (Redesim)Declaração dos sócios e administradores de que não há impedimento legal para o registro na Redesim, com o termo de ciência e responsabilidade exigido para a liberação automática do alvará e das licenças.
- Termo de Abertura e Encerramento de Livros SocietáriosTermos de abertura e de encerramento de livro societário digital (atas da administração, atas de reunião ou assembleia, conselho fiscal) da sociedade limitada, para autenticação na Junta Comercial.
- Notificação para Exercício de Direito de Preferência na Cessão de QuotasNotificação do sócio que pretende ceder quotas a terceiro aos demais sócios, informando preço e condições, para exercício da preferência prevista no contrato social ou oposição à entrada do terceiro.
- Declaração de Opção pelo Simples NacionalDeclaração da empresa de que é optante pelo Simples Nacional, para apresentar a clientes, fontes pagadoras e órgãos públicos, com o compromisso de comunicar exclusão ou desenquadramento.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação de Contrato RelevanteAta de reunião de sócios que autoriza a sociedade limitada a celebrar contrato de valor ou importância relevante, com quórum, conflito de interesses, limites de negociação e poderes para assinatura.
- Declaração de Regularidade Trabalhista e PrevidenciáriaDeclaração da empresa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e do FGTS, com as certidões que a comprovam, para instruir alteração societária, contratação, financiamento ou licitação.
- Alteração Contratual — Transformação de Empresário Individual em LTDAInstrumento único para o empresário individual que admite sócio e transforma o registro em sociedade limitada, com a sucessão do acervo e o novo contrato social.
- Alteração Contratual — Passagem de LTDA para Sociedade Limitada UnipessoalAlteração contratual para quando os demais sócios saem e resta um único sócio, que mantém a sociedade limitada como unipessoal com o ato constitutivo consolidado.
- Alteração Contratual — Admissão de Sócios na Sociedade Limitada UnipessoalAlteração do ato constitutivo da limitada unipessoal para admitir novos sócios, por cessão ou aumento de capital, com o contrato social consolidado para a sociedade com vários sócios.
- Alteração Contratual — Transformação de LTDA em Empresário IndividualInstrumento para a sociedade limitada reduzida a um sócio pessoa natural que prefere operar como empresário individual, com a transformação de registro e a inscrição do empresário.
- Alteração Contratual — Abertura de FilialAlteração contratual para registrar novo estabelecimento filial na mesma ou em outra unidade da federação, com endereço, atividades, destaque de capital e providências cadastrais.
- Alteração Contratual — Baixa de FilialAlteração contratual para encerrar um estabelecimento filial mantendo a matriz ativa, com destino do acervo, obrigações pendentes e baixas cadastrais a providenciar.
- Alteração Contratual — Alteração de Endereço de FilialAlteração contratual para registrar a mudança de endereço de uma filial dentro do município, para outro município ou para outra unidade da federação, com as providências cadastrais.
- Alteração Contratual — Alteração de Nome EmpresarialAlteração contratual para trocar a firma ou a denominação da sociedade limitada, com opção pelo CNPJ como nome, pesquisa de viabilidade e providências de atualização cadastral.
- Alteração Contratual — Nomeação de Administrador Não SócioAlteração contratual para a sociedade limitada designar gestor profissional sem participação no capital, com quórum legal, poderes, limites, remuneração e declaração de desimpedimento.
- Alteração Contratual — Alteração de Nome FantasiaAlteração contratual para a empresa passar a usar, trocar ou deixar de usar o nome fantasia, com alerta de que ele não substitui o nome empresarial nem garante exclusividade.
- Alteração Contratual — Entrada e Saída Simultânea de SóciosAlteração contratual para a venda total das quotas de um sócio a terceiro no mesmo ato, com anuência, quitação, responsabilidade do cedente e novo quadro societário.
- Alteração Contratual — Ingresso dos Herdeiros de Sócio FalecidoAlteração contratual para os herdeiros ou o espólio assumirem as quotas do sócio falecido quando o contrato prevê ou os sócios aceitam a sucessão, com alvará ou partilha.
- Alteração Contratual — Liquidação das Quotas de Sócio FalecidoAlteração contratual para os sócios remanescentes que não admitem os herdeiros: resolve a sociedade em relação ao falecido, apura e define o pagamento dos haveres e ajusta o capital.
- Alteração Contratual — Exclusão Extrajudicial de Sócio por Justa CausaAlteração contratual para a maioria do capital excluir o sócio minoritário que põe em risco a continuidade da empresa, com requisitos legais, haveres e novo quadro societário.
- Ata de Reunião de Sócios — Exclusão de Sócio MinoritárioAta da reunião especialmente convocada para excluir sócio minoritário por justa causa, registrando a ciência do acusado, a defesa, a votação e os critérios dos haveres.
- Notificação de Retirada Voluntária de Sócio (Sociedade por Prazo Indeterminado)Notificação para o sócio comunicar aos demais que se retira da sociedade por prazo indeterminado, com prazo de 60 dias, data da resolução, pedido de haveres e registro.
- Termo de Apuração de Haveres de Sócio RetiranteTermo que formaliza a data da resolução, o critério, o cálculo e a forma de pagamento dos haveres do sócio que sai, com quitação e força de título executivo.
- Balanço Especial de Determinação para Apuração de Haveres (Relatório)Relatório do contador que levanta a situação patrimonial na data da saída do sócio, ajusta ativos e passivos a preço de saída e chega ao valor dos haveres.
- Alteração Contratual — Transferência de Sede para Outro EstadoAlteração contratual com consolidação para mudar a sede para a jurisdição de outra Junta Comercial, com pesquisa de nome, destino do endereço anterior e providências fiscais.
- Alteração Contratual — Inclusão de Atividade SecundáriaAlteração contratual para incluir atividade nova no objeto social sem mudar a principal, com o CNAE, os estabelecimentos e as verificações tributárias e de licenciamento.
- Estatuto Social de Sociedade Anônima FechadaEstatuto para constituir companhia fechada de pequeno ou médio porte, com capital e ações, assembleia, diretoria, conselho fiscal, destinação do lucro e restrição à circulação de ações.
- Ata de Assembleia Geral de Constituição de S.A. FechadaAta da assembleia que funda a companhia por subscrição particular: confere o depósito da entrada, avalia bens, aprova o estatuto, declara a constituição e elege a diretoria.
- Ata de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) — Reforma do EstatutoAta de AGE para alterar o estatuto de sociedade anônima, com quórum de instalação de dois terços, quórum de deliberação, direito de recesso quando cabível e estatuto consolidado.
- Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO) de S.A. FechadaAta anual da companhia fechada para aprovar contas e demonstrações, destinar o lucro com reserva legal e dividendos, eleger administradores e fixar a remuneração.
- Boletim de Subscrição de AçõesBoletim individual para o subscritor de ações na constituição ou no aumento de capital, com qualificação, ações subscritas, preço de emissão, forma de integralização e recibo da entrada.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação das Contas Anuais (Assembleia Anual da LTDA)Ata da reunião anual obrigatória da limitada, nos quatro meses após o fim do exercício, para aprovar as contas e o balanço, destinar o resultado e designar administradores.
- Edital de Convocação de Reunião ou Assembleia de SóciosEdital para os administradores convocarem os sócios da limitada, com ordem do dia, quórum de instalação, participação a distância e orientações de publicação e dispensa.
- Ata de Reunião de Sócios Realizada de Forma DigitalAta de reunião ou assembleia da limitada feita por videoconferência ou semipresencial, com registro de presença e voto a distância e a declaração da mesa exigida pelo registro.
- Deliberação Escrita Unânime dos Sócios (Dispensa de Reunião)Documento para todos os sócios da limitada decidirem por escrito, sem reunião formal, com as matérias aprovadas, a exigência de unanimidade e o registro quando necessário.
- Decisão do Sócio Único da SLURegistro escrito das decisões do titular da sociedade limitada unipessoal, como aprovação de contas, lucros, administração e pró-labore, com indicação de quando levar à Junta.
- Ata de Reunião de Sócios — Distribuição Desproporcional de LucrosAta para distribuir lucros fora da proporção das quotas quando o contrato social prevê, com base contábil, critério, justificativa, integridade do capital e retenção de IR.
- Ata de Reunião de Sócios — Distribuição Antecipada de Lucros (Balanço Intermediário)Ata para aprovar balanço intermediário e distribuir lucros durante o exercício, com fundamento contratual, valores por sócio, ajuste no fim do ano e retenção de IR quando cabível.
- Ata de Deliberação de Distribuição de Lucros com Retenção de IR na FonteAta para distribuir lucros quando algum sócio pessoa física recebe no mês acima do limite de isenção da Lei 15.270/2025, com o cálculo da retenção por sócio e o cronograma.
- Ata de Aprovação de Juros sobre Capital PróprioAta para a empresa do lucro real aprovar o pagamento ou crédito de JCP aos sócios, com a base do patrimônio líquido, os limites legais, a retenção de IR e a imputação aos lucros.
- Procuração para Abertura e Movimentação de Conta Bancária PJProcuração em que a empresa, pelo administrador, autoriza terceiro a abrir e movimentar conta bancária, com poderes marcáveis, limites de valor, vedações e prazo de validade.
- Procuração para Representação de Sócio em Reunião de SóciosProcuração para o sócio se fazer representar por outro sócio ou por advogado em reunião ou assembleia da limitada, com orientação de voto por matéria e validade restrita.
- Procuração para Assinatura de Alteração ContratualProcuração para o sócio ausente outorgar poderes específicos de assinar um ato societário determinado, com poderes especiais marcáveis vinculados à minuta anexa.
- Declaração de Desenquadramento de ME ou EPPDeclaração para arquivar na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas quando a empresa deixa de ser microempresa ou empresa de pequeno porte por excesso de receita ou por situação impeditiva.
- Declaração de Reenquadramento de ME para EPP ou de EPP para MEDeclaração para comunicar à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a mudança de porte de microempresa para empresa de pequeno porte, ou o contrário, conforme a receita bruta do ano-calendário.
- Procuração de Sócio Residente no Exterior (Representante no Brasil para o CNPJ)Procuração em que o sócio pessoa física ou jurídica residente no exterior nomeia procurador no Brasil para representá-lo perante a sociedade, a Junta Comercial, a Receita Federal e receber citações.
- Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de IncorporaçãoProtocolo firmado pelos administradores ou sócios da incorporadora e da incorporada com as bases, critérios de avaliação, capital resultante e justificação da incorporação, para submeter aos sócios de cada sociedade.
- Alteração Contratual — Incorporação de Sociedade Limitada (Incorporadora)Alteração do contrato social da incorporadora que aprova o protocolo, nomeia peritos ou aprova o laudo, aumenta o capital com o patrimônio da incorporada e declara a incorporada extinta.
- Deliberação dos Sócios da Sociedade Incorporada — Aprovação da Incorporação e ExtinçãoInstrumento em que os sócios da sociedade que será absorvida aprovam as bases da incorporação e o projeto de reforma do contrato da incorporadora e autorizam os administradores a praticar os atos até a extinção.
- Protocolo e Justificação de Fusão de SociedadesProtocolo firmado pelas sociedades que vão se unir, com as bases da fusão, os critérios de avaliação, o capital e a distribuição de quotas da sociedade nova e a justificação da operação.
- Ata de Reunião Conjunta de Sócios — Aprovação de FusãoAta que registra, em reunião conjunta e com votação separada por sociedade, a aprovação da fusão, do projeto de contrato social e do plano de capital, a nomeação de peritos e, depois dos laudos, a constituição da sociedade nova.
- Protocolo e Justificação de Cisão ParcialProtocolo com as bases da cisão parcial: parcela do patrimônio vertida, elementos ativos e passivos, sociedade receptora nova ou existente, redução do capital da cindida e responsabilidade pelas obrigações.
- Alteração Contratual — Cisão Parcial com Versão de PatrimônioAlteração do contrato social da sociedade cindida que aprova o protocolo e o laudo, verte parcela do patrimônio para outra sociedade, reduz o capital e redistribui as quotas.
- Protocolo de Cisão Total com Extinção da Sociedade CindidaProtocolo e justificação da cisão em que todo o patrimônio da sociedade é vertido para duas ou mais sociedades, com a divisão dos elementos, a sucessão nas obrigações e a extinção da cindida.
- Laudo de Avaliação Patrimonial para Incorporação, Fusão ou Cisão (Modelo)Laudo de avaliação do patrimônio líquido a valor contábil, com data-base, documentos examinados, procedimentos, balanço resumido e conclusão, para instruir incorporação, fusão ou cisão.
- Ata de Nomeação de Peritos AvaliadoresAta de reunião de sócios que nomeia três peritos ou empresa especializada para avaliar bens conferidos ao capital ou o patrimônio envolvido em incorporação, fusão ou cisão, com prazo e honorários.
- Notificação aos Credores sobre Incorporação, Fusão ou CisãoComunicado aos credores informando a operação societária, a sociedade sucessora, a publicação dos atos e o prazo legal para contestação, com canal para conferência e quitação de créditos.
- Alteração Contratual — Transformação de LTDA em Sociedade AnônimaInstrumento de transformação da sociedade limitada em companhia fechada, com conversão das quotas em ações, aprovação do estatuto social, eleição da diretoria e regras de funcionamento do conselho fiscal.
- Ata de AGE — Transformação de S.A. em LTDAAta de assembleia geral extraordinária de companhia fechada que aprova a transformação em sociedade limitada, a conversão das ações em quotas, o contrato social e a designação dos administradores.
- Alteração Contratual — Transformação de Sociedade Simples em Sociedade EmpresáriaInstrumento para a sociedade simples registrada no cartório passar a sociedade empresária limitada registrada na Junta Comercial, com a nova qualificação, o objeto empresarial e as regras da limitada.
- Alteração Contratual — Aumento de Capital com Lucros AcumuladosAlteração do contrato social que aumenta o capital com lucros acumulados ou reservas, sem ingresso de recursos, mantendo a proporção dos sócios e com base no balanço aprovado.
- Alteração Contratual — Aumento de Capital com Conferência de Bens MóveisAlteração do contrato social em que o sócio integraliza o aumento de capital com veículos, máquinas ou equipamentos, com descrição dos bens, valor atribuído e renúncia à preferência dos demais sócios.
- Alteração Contratual — Redução de Capital por ExcessoAlteração do contrato social que reduz o capital considerado excessivo para o objeto, com restituição aos sócios ou dispensa de integralização, sujeita ao prazo de oposição dos credores.
- Alteração Contratual — Redução de Capital por Perdas IrreparáveisAlteração do contrato social que absorve prejuízos acumulados reduzindo o capital integralizado, com diminuição proporcional do valor nominal das quotas e base no balanço aprovado.
- Edital de Redução de Capital para Oposição de CredoresTexto para publicação da ata que aprovou a redução do capital por excesso, abrindo o prazo de noventa dias para oposição do credor quirografário com título líquido anterior.
- Alteração Contratual — Criação de Quotas PreferenciaisAlteração do contrato social que cria classe de quotas preferenciais na limitada, com as vantagens patrimoniais, as restrições de voto, a regência supletiva pela Lei das S.A. e o novo quadro societário.
- Alteração Contratual — Regência Supletiva pela Lei das S.A.Alteração do contrato social para que a sociedade limitada passe a ser regida, nas omissões do Código Civil, pela Lei nº 6.404/1976, com as consequências práticas explicadas aos sócios.
- Alteração Contratual — Instalação de Conselho FiscalAlteração do contrato social que institui o conselho fiscal na sociedade limitada, com composição, requisitos, impedimentos, eleição, mandato, remuneração e atribuições previstas no Código Civil.
- Ata de Eleição de Membros do Conselho FiscalAta da assembleia anual de sócios que elege os membros efetivos e suplentes do conselho fiscal da limitada, com eleição em separado pela minoria e fixação da remuneração.
- Parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas AnuaisParecer do conselho fiscal para a assembleia anual sobre os negócios e as operações do exercício, com base no balanço patrimonial e no de resultado econômico, a ser lavrado no livro de atas e pareceres.
- Termo de Posse de Membro do Conselho FiscalTermo lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal pelo qual o membro efetivo ou suplente eleito é investido na função, com os dados exigidos pelo Código Civil e declaração de desimpedimento.
- Alteração Contratual — Destituição de AdministradorAlteração do contrato social que destitui administrador sócio ou não sócio, registra o quórum legal, designa o substituto e prevê a averbação da cessação do cargo na Junta Comercial.
- Ata de Reunião de Sócios — Destituição de AdministradorAta que formaliza a deliberação dos sócios sobre a destituição de administrador, com convocação, quórum legal, votação, designação de substituto e providências de averbação.
- Alteração Contratual — Administração Conjunta (Assinatura em Conjunto)Alteração do contrato social que passa a exigir a assinatura de dois ou mais administradores para os atos indicados, com matriz de alçadas, atos isolados permitidos e regras para procurações.
- Alteração Contratual — Limitação de Poderes dos AdministradoresAlteração do contrato social que define alçadas e lista os atos que dependem de aprovação prévia dos sócios, com a forma de autorização e a responsabilidade do administrador que exceder os poderes.
- Alteração Contratual — Cláusula de Não Concorrência entre SóciosAlteração do contrato social que proíbe sócios de atuar em negócio concorrente durante a participação e por prazo após a saída, com atividade, território, prazo, exceções e multa definidos.
- Alteração Contratual — Previsão de Exclusão Extrajudicial por Justa CausaAlteração do contrato social que inclui a cláusula de exclusão de sócio por justa causa pela maioria do capital, com o procedimento de convocação, defesa, deliberação e apuração de haveres.
- Alteração Contratual — Cláusula de Apuração de HaveresAlteração do contrato social que define o critério de avaliação das quotas, a data-base, o prazo e a forma de pagamento dos haveres na saída de sócio por retirada, exclusão ou falecimento.
- Alteração Contratual — Cláusula de Sucessão Causa MortisAlteração do contrato social que define se, no falecimento de sócio, os herdeiros ingressam na sociedade ou recebem os haveres, com prazos, representação pelo inventariante e critérios de ingresso.
- Alteração Contratual — Mudança de Tipo Jurídico de Sociedade Simples Pura para LimitadaAlteração do contrato de sociedade simples pura para adotar o tipo limitada, mantendo a natureza simples e o registro no cartório de pessoas jurídicas, com limitação da responsabilidade dos sócios.
- Alteração Contratual — Inclusão de Sócio Menor Relativamente IncapazAlteração contratual para admitir na limitada sócio entre 16 e 18 anos não emancipado, assistido pelos pais ou tutor, sem poderes de administração e com o capital totalmente integralizado.
- Alteração Contratual — Integralização de Capital a PrazoAlteração contratual que fixa ou prorroga o cronograma para os sócios integralizarem as quotas já subscritas, com forma de pagamento, efeitos da mora e restrições enquanto o capital não estiver realizado.
- Notificação ao Sócio Remisso para Integralização de QuotasNotificação da sociedade ao sócio que não integralizou as quotas no prazo do contrato, abrindo o prazo legal de 30 dias e informando as consequências da mora, como exclusão ou redução da quota.
- Alteração Contratual — Exclusão de Sócio RemissoAlteração contratual para excluir o sócio notificado que não integralizou as quotas, ou reduzir sua quota ao valor pago, com destino das quotas, devolução ao remisso e novo quadro societário.
- Termo de Cessão de Quotas com Pagamento ParceladoContrato de cessão onerosa de quotas de limitada com preço em parcelas, correção, garantias, vencimento antecipado e obrigação de assinar a alteração contratual para a Junta Comercial.
- Instrumento de Promessa de Cessão de QuotasContrato preliminar de compra e venda de quotas sob condições suspensivas, como auditoria, anuências e certidões, com sinal, exclusividade, prazo para o contrato definitivo e regras de desistência.
- Termo de Quitação de Haveres entre Sociedade e Ex-SócioTermo em que o ex-sócio declara ter recebido os haveres apurados pela saída da sociedade e dá quitação, com demonstrativo dos pagamentos e ressalva da responsabilidade legal pelo prazo de dois anos.
- Instrumento de Dissolução Parcial ConsensualInstrumento em que os sócios e o sócio que sai acordam a dissolução parcial da limitada, com data de resolução, apuração e pagamento dos haveres, destino das quotas e alteração do contrato social.
- Ata de Reunião de Sócios — Dissolução e Nomeação de LiquidanteAta da limitada que delibera a dissolução da sociedade, nomeia o liquidante, fixa sua remuneração e prazos e acrescenta a expressão "em liquidação" ao nome, abrindo a fase de liquidação.
- Termo de Investidura do LiquidanteTermo em que o liquidante nomeado aceita o cargo, declara não estar impedido, recebe bens, livros e documentos e assume os deveres e limites de poderes da liquidação da sociedade.
- Relatório e Balanço Final de LiquidaçãoRelatório do liquidante aos sócios com a realização do ativo, o pagamento do passivo, a partilha do remanescente e o balanço final, para aprovação das contas e extinção da sociedade.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação das Contas do Liquidante e ExtinçãoAta da limitada em liquidação que aprova o relatório e as contas finais do liquidante, encerra a liquidação, indica o responsável pela guarda dos livros e leva a sociedade à extinção.
- Distrato Social de Sociedade SimplesDistrato por consenso unânime de sociedade simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com dissolução e liquidação no mesmo ato, partilha, ativo e passivo remanescentes e guarda dos livros.
- Termo de Responsabilidade dos Sócios pelo Ativo e Passivo RemanescentesTermo em que os sócios da sociedade extinta assumem o ativo e o passivo que restaram ou surgirem após o distrato, com divisão entre eles, representante para atos residuais e guarda dos documentos.
- Pedido de Baixa de Filial na Redesim (Requerimento)Requerimento à Junta Comercial da sede, pela Redesim, para arquivar o ato de extinção de filial e comunicar a baixa ao CNPJ, ao estado e ao município, com checklist de documentos e providências.
- Requerimento de Abertura de Filial em Outra Unidade da Federação (Junta da Sede)Requerimento à Junta Comercial da sede para arquivar a abertura de filial em outro estado, com viabilidade deferida na UF da filial, dados do estabelecimento e envio eletrônico à Junta de destino.
- Ata de AGO — Eleição da Diretoria da S.A. FechadaAta de assembleia geral ordinária de companhia fechada sem conselho de administração que elege os diretores, fixa prazo de gestão e remuneração e registra as declarações para a posse.
- Termo de Posse de Diretor de Sociedade AnônimaTermo de posse lavrado no livro de atas da diretoria para investir o diretor eleito, com declaração de desimpedimento, domicílio para citações e ciência dos deveres legais do administrador.
- Ata de AGE — Aumento de Capital de S.A. FechadaAta de assembleia geral extraordinária de companhia fechada que aumenta o capital por subscrição particular de novas ações, com preço de emissão justificado, direito de preferência e reforma do estatuto.
- Ata de AGE — Redução de Capital de S.A. FechadaAta de assembleia geral extraordinária de companhia fechada que reduz o capital para absorver prejuízos ou por excesso, com prazo de 60 dias para oposição de credores quando houver restituição aos acionistas.
- Livro de Registro de Ações Nominativas (Modelo de Lançamentos)Modelo do livro obrigatório da companhia fechada com termos de abertura e encerramento e folha por acionista para lançar ações, integralizações, transferências, ônus e demais averbações.
- Livro de Transferência de Ações Nominativas (Termo de Transferência)Termo lavrado no livro de transferência para registrar a cessão de ações nominativas entre acionistas ou a terceiro, assinado por cedente e cessionário, com a averbação no livro de registro.
- Edital de Convocação de Assembleia Geral de S.A.Edital de primeira ou segunda convocação de AGO, AGE ou ambas de companhia fechada, com local, data, hora, ordem do dia, forma de participação e documentos à disposição dos acionistas.
- Procuração de Acionista para Assembleia GeralProcuração para o acionista ser representado em assembleia geral de S.A. por acionista, administrador ou advogado, com instrução de voto por item, validade inferior a um ano e regras de substabelecimento.
- Lista de Presença de AcionistasFolha do Livro de Presença de Acionistas para registrar, antes da abertura da assembleia, os presentes, suas ações por espécie e classe, representantes e o quórum de instalação.
- Ata de AGO/AGE Cumulativa de S.A. FechadaAta única de assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas no mesmo local, data e hora, com contas, destinação do lucro, eleições e matérias extraordinárias como reforma do estatuto.
- Acordo de Acionistas de S.A. FechadaAcordo entre acionistas de companhia fechada sobre voto em bloco, eleição de administradores, matérias qualificadas, preferência, venda conjunta, restrições à alienação e solução de conflitos, para arquivar na sede.
- Ata de AGE — Declaração de Dividendos IntermediáriosAta de assembleia geral extraordinária de companhia fechada que declara dividendos à conta de balanço semestral ou menor, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, com data de pagamento e retenção na fonte.
- Ata de Assembleia de Sociedade SimplesAta de reunião ou assembleia dos sócios de sociedade simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com votos contados pelo valor das quotas e unanimidade nas matérias que a lei exige.
- Alteração do Contrato de Sociedade Simples — Inclusão ou Retirada de SócioAlteração contratual unânime de sociedade simples para admitir sócio, por cessão ou aumento de capital, ou registrar a retirada de sócio, com haveres, responsabilidades e averbação no RCPJ.
- Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP)Contrato entre sócio ostensivo e sócios participantes para empreendimento determinado, com aportes, patrimônio especial, prestação de contas, distribuição de resultados, obrigações fiscais da SCP e encerramento.
- Ata de Apuração de Resultados da SCPAta da reunião em que o sócio ostensivo presta contas do período da sociedade em conta de participação aos participantes, apura o resultado, os tributos e a distribuição de lucros ou a absorção de prejuízos.
- Distrato de Sociedade em Conta de ParticipaçãoInstrumento para encerrar a sociedade em conta de participação, com prestação de contas final aprovada, partilha do patrimônio especial, obrigações remanescentes do ostensivo, baixa do CNPJ e quitação.
- Contrato de Consórcio de EmpresasContrato de consórcio entre sociedades para executar empreendimento determinado, com empresa líder, obrigações de cada consorciada, partilha de receitas, tributos, deliberações e arquivamento na Junta.
- Declaração de Grupo Econômico para Fins Trabalhistas e de CréditoDeclaração conjunta das empresas que integram grupo econômico, com a relação de controle, direção ou interesse integrado entre elas, para cadastro bancário, análise de crédito e informações trabalhistas.
- Organograma Societário e Declaração de Participações CruzadasOrganograma em tabela das participações diretas e indiretas do grupo, com controladoras, controladas, coligadas, participações recíprocas e beneficiários finais, para bancos, auditores e due diligence.
- Ata de Reunião de Sócios — Autorização para Alienação ou Oneração de ImóvelAta da limitada que autoriza vender, hipotecar ou alienar fiduciariamente imóvel da sociedade quando isso não é objeto social, com condições mínimas, quem assina e registro para o cartório de imóveis.
- Ata de Reunião de Sócios — Autorização para Contratação de Empréstimo e GarantiasAta em que os sócios da limitada autorizam empréstimo ou financiamento, definem limites de valor e encargos, aprovam garantias (reais, aval ou fiança) e dão poderes aos administradores para assinar.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação de Remuneração de Administrador Não SócioAta que fixa a remuneração do administrador não sócio da limitada (fixa, variável, benefícios e reajuste), com o quórum legal e, se for o caso, a designação dele no mesmo ato.
- Ata de Reunião de Sócios — Autorização para Mútuo entre Sociedade e SócioAta que autoriza empréstimo de dinheiro da sociedade ao sócio ou do sócio à sociedade, com condições de mercado, impedimento de voto do interessado e registro dos efeitos de IOF e tributários.
- Contrato de Mútuo entre Sócio e SociedadeContrato de empréstimo de dinheiro entre o sócio e a própria sociedade, nos dois sentidos, com juros, prazo, mora, garantias, IOF, contabilização e cláusula de título executivo.
- Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)Contrato em que o sócio antecipa recursos à sociedade exclusivamente para aumento de capital futuro, com irrevogabilidade, prazo de capitalização, preferência dos demais sócios e devolução excepcional.
- Termo de Capitalização de AFACTermo que converte o adiantamento para futuro aumento de capital em quotas, com a relação dos aportes, preferência dos demais sócios, nova distribuição do capital e quitação.
- Procuração para Cartório de Registro Civil de Pessoas JurídicasProcuração para representar sociedade simples, associação ou fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com poderes marcáveis para registro, averbação, livros, exigências e certidões.
- Procuração para Prefeitura (Inscrição Municipal e Alvará)Procuração da empresa ao contador ou despachante para abertura, alteração, baixa e renovação na prefeitura: inscrição municipal, alvará, licenças, nota fiscal de serviço, certidões e recursos.
- Procuração para Venda de QuotasProcuração com poderes especiais para o sócio autorizar terceiro a negociar e assinar a cessão de suas quotas, com preço mínimo, recebimento em conta do outorgante, limites e regras de cessão.
- Procuração para Constituição de SociedadeProcuração com poderes específicos para o futuro sócio autorizar terceiro a assinar o contrato social, subscrever e integralizar quotas e tratar do registro, dentro de limites definidos.
- Revogação de Procuração SocietáriaInstrumento para a sociedade ou o sócio revogar, total ou parcialmente, procuração outorgada a procurador, com devolução de documentos, comunicação a terceiros e ressalva dos atos anteriores.
- Declaração de Enquadramento como Sociedade Simples para Registro em CartórioDeclaração dos sócios de que a atividade é intelectual ou científica, sem elemento de empresa, para registrar a sociedade simples no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Declaração de Capacidade Civil de Sócio EmancipadoDeclaração do menor emancipado, com a forma e o registro da emancipação, para ingressar em sociedade ou inscrever-se como empresário, a ser juntada à certidão exigida pela Junta.
- Declaração de Endereço Fiscal Sem Atividade no Local (Sede Virtual ou Contato)Declaração de empresa que atua em local virtual e usa o endereço só para registro e correspondência, com base no art. 1.142 do Código Civil, para Junta, CNPJ, estado e prefeitura.
- Carta ao Sócio sobre Responsabilidade até a Averbação da SaídaCarta do escritório ao ex-sócio explicando a responsabilidade até a averbação da saída e nos dois anos seguintes, com as providências para limitar riscos (averbação, garantias, procurações).
- Estatuto Social de Sociedade CooperativaEstatuto completo de cooperativa singular com todos os itens exigidos pelo art. 21 da Lei 5.764/1971, opções para cooperativa de trabalho e de crédito, capital, fundos, assembleias e órgãos.
- Ata de Assembleia Geral de Constituição de CooperativaAta da assembleia de fundação da cooperativa com os requisitos do art. 15 da Lei 5.764/1971: denominação, sede, objeto, qualificação e quotas dos fundadores, estatuto aprovado e órgãos eleitos.
- Ata de Assembleia Geral Ordinária de CooperativaAta da AGO anual da cooperativa: prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras aos fundos obrigatórios e aos associados, eleições e remuneração dos órgãos.
- Ficha de Matrícula de CooperadoFicha do Livro de Matrícula com os dados exigidos pelo art. 23 da Lei 5.764/1971: qualificação do associado, admissão, conta corrente de quotas-partes, transferências e desligamento.
- Pedido de Demissão de CooperadoRequerimento do associado para deixar a cooperativa, com pedido de restituição do capital na forma do estatuto, pendências, ciência da responsabilidade residual e recibo da cooperativa.
- Termo de Eliminação de CooperadoTermo lavrado no Livro de Matrícula para eliminar associado por infração legal ou estatutária, com fatos, defesa, decisão motivada, comunicação em 30 dias e recurso suspensivo à assembleia.
- Ata de AGE de Cooperativa — Reforma do EstatutoAta de assembleia geral extraordinária que reforma o estatuto da cooperativa, com edital específico, quórum de instalação, votação por dois terços dos presentes, consolidação e arquivamento.
- Estatuto Social de Sociedade Anônima de Capital AutorizadoEstatuto de companhia fechada com capital autorizado: limite de aumento, emissões pelo conselho de administração, preferência dos acionistas, órgãos, quóruns atualizados e destinação dos lucros.
- Ata de Reunião do Conselho de AdministraçãoAta de reunião do conselho de administração de S.A. com deliberações marcáveis da competência legal (eleição de diretores, contas, capital autorizado, garantias, auditores), conflito de interesses e registro.
- Ata de Reunião de Diretoria de S.A.Ata das decisões colegiadas da diretoria da S.A. quando o estatuto as exige em reunião: demonstrações, filiais, procurações, contratos na alçada, conflito de interesses e divergências.
- Termo de Posse de Conselheiro de AdministraçãoTermo lavrado no livro de atas do conselho para investir o membro eleito, com declarações de desimpedimento e reputação, domicílio para citações e representante no Brasil se residir no exterior.
- Ata de AGE — Constituição de Subsidiária IntegralAta da assembleia da companhia que aprova criar subsidiária integral por escritura pública, com capital, integralização (inclusive em bens com laudo) e autorização aos diretores para os registros.
- Ata de AGE — Incorporação de AçõesAta de assembleia para incorporação de todas as ações de uma companhia por outra, que vira subsidiária integral, com opções para incorporadora e incorporada, quórum, peritos e direito de retirada.
- Ata de AGE — Resgate ou Amortização de AçõesAta que aprova resgate de ações (retirada de circulação, com ou sem redução do capital) ou amortização (antecipação de valores sem reduzir capital), com recursos, sorteio e assembleia especial.
- Ata de AGE — Aquisição de Ações em TesourariaAta que autoriza a companhia a comprar as próprias ações com lucros ou reservas, sem reduzir o capital, para mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, com limite legal, preço e impedimento do vendedor.
- Ata de AGE — Dissolução e Liquidação de S.A.Ata que dissolve a companhia por deliberação dos acionistas, define a liquidação extrajudicial, elege o liquidante com deveres e limites legais e trata do conselho fiscal no período.
- Ata de Encerramento da Liquidação e Extinção de S.A.Ata da assembleia que aprova as contas finais do liquidante, encerra a liquidação e extingue a companhia, com resumo da realização do ativo, partilha, guarda dos livros e baixas.
- Convenção de Grupo de SociedadesConvenção que forma grupo de sociedades de direito entre a controladora e suas controladas, com todos os itens do art. 269 da Lei das S.A., administração do grupo, rateios, consolidação e registro.
- Termo de Adesão ao Consórcio de EmpresasTermo para nova sociedade ingressar em consórcio existente, com aprovações exigidas, novas participações, obrigações, votos, tributos proporcionais, regra de contrato público e arquivamento na Junta.
- Alteração do Contrato de Consórcio de EmpresasInstrumento para alterar o contrato de consórcio: participações e votos, retirada de consorciada, empresa líder, objeto, prazo, obrigações e resultados, com aprovações, regra de contrato público e registro.
- Pedido de Autorização para Funcionamento de Sociedade EstrangeiraRequerimento para sociedade estrangeira obter autorização do Poder Executivo para funcionar no Brasil por filial ou estabelecimento, com os documentos do art. 1.134 do Código Civil e os compromissos legais.
- Procuração de Sociedade Estrangeira Sócia de LTDA BrasileiraProcuração da pessoa jurídica estrangeira, sócia de limitada brasileira, nomeando representante no Brasil para citações, votos, alterações contratuais, quotas, lucros, CNPJ e Banco Central.
- Declaração do Investidor Não Residente para Prestação de Informações de Investimento Estrangeiro Direto ao Banco Central (SCE-IED)Declaração em que o sócio ou investidor não residente informa à sociedade receptora os dados do aporte de capital, para que ela preste as informações de investimento estrangeiro direto ao Banco Central no SCE-IED.
- Alteração Contratual — Adequação de EIRELI Remanescente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)Instrumento do titular de empresa ainda cadastrada como EIRELI, transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, para ajustar nome empresarial, cláusulas e natureza jurídica e consolidar o ato constitutivo.
- Alteração Contratual — Ingresso de Sócio Pessoa JurídicaAlteração do contrato social da limitada para admitir uma pessoa jurídica (holding ou outra empresa) como quotista, por cessão de quotas ou aumento de capital, com regras de representação e efeitos no Simples Nacional.
- Alteração Contratual — Criação de Conselho de Administração na LTDAAlteração do contrato social para instituir conselho de administração na sociedade limitada, dividindo a administração entre conselho e diretoria, com composição, mandato, competência e funcionamento.
- Regimento Interno do Conselho ConsultivoRegimento de conselho consultivo sem poder deliberativo para empresa familiar ou de médio porte, com composição, mandato, reuniões, recomendações não vinculantes, confidencialidade, conflito de interesses e remuneração.
- Termo de Adesão de Novo Sócio ao Acordo de QuotistasTermo pelo qual o sócio que entra na sociedade limitada adere ao acordo de quotistas em vigor, assumindo direitos e obrigações de voto, preferência, restrições de transferência e saída.
- Aditivo ao Acordo de QuotistasAditivo que altera cláusulas do acordo de quotistas da limitada, como voto, saída, preferência, venda conjunta ou arraste, com quadro de redação anterior e nova, ratificação e registro do extrato.
- Notificação de Exercício de Direito de Venda Conjunta (Tag Along)Notificação do sócio minoritário ao controlador e à sociedade exigindo, com base no acordo de quotistas ou no contrato social, a inclusão de suas quotas na venda nas mesmas condições oferecidas ao controlador.
- Notificação de Exercício de Direito de Arraste (Drag Along)Notificação do sócio majoritário aos minoritários comunicando a proposta de compra recebida e exigindo, com base no acordo de quotistas, que vendam suas quotas em conjunto, nas mesmas condições.
- Termo de Opção de Compra de Quotas (Vesting Societário)Contrato em que os sócios outorgam a um executivo ou novo sócio a opção de comprar quotas em etapas, conforme prazo de permanência ou metas, com preço de exercício, regras de saída e forma de transferência.
- Contrato de Participação com Investidor-AnjoContrato de participação pelo qual o investidor-anjo aporta capital em microempresa ou empresa de pequeno porte sem se tornar sócio, com prazo, remuneração, resgate, conversão, preferência e venda conjunta nos limites da LC 123/2006.
- Contrato de Mútuo Conversível em Participação SocietáriaContrato em que o investidor empresta recursos à sociedade com direito de converter o crédito em quotas em evento futuro (nova rodada, venda ou vencimento), com teto de avaliação, desconto, juros e regras de pagamento.
- Contrato de Trespasse de Estabelecimento EmpresarialContrato de compra e venda de estabelecimento empresarial com bens, clientela e contratos, tratando preço, passivos, credores, sucessão trabalhista e tributária, não concorrência, averbação e publicação.
- Notificação aos Credores sobre TrespasseNotificação do empresário que vende o estabelecimento a seus credores, para obter consentimento à alienação ou oferecer o pagamento, com o prazo de trinta dias do art. 1.145 do Código Civil.
- Contrato de Arrendamento de Estabelecimento EmpresarialContrato de cessão temporária do uso e exploração de estabelecimento empresarial mediante remuneração, com inventário, conservação, empregados, tributos, não concorrência durante o prazo, averbação e devolução.
- Termo de Nomeação de Gerente (Preposto)Instrumento pelo qual a empresa nomeia gerente como preposto permanente da sede, filial ou agência, define poderes e limites, vedações e forma de arquivamento na Junta Comercial para valer perante terceiros.
- Ata de Reunião de Sócios — Nomeação de Auditor IndependenteAta em que os sócios da limitada contratam auditoria independente das demonstrações contábeis, por obrigação legal de sociedade de grande porte, exigência de terceiros ou decisão voluntária, com escopo, prazo e honorários.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação de Orçamento Anual e Plano de InvestimentosAta em que os sócios aprovam o orçamento do exercício e o plano de investimentos, com fontes de recursos, alçadas da administração, retenção de lucros vinculada ao orçamento de capital e forma de acompanhamento.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação de Política de Distribuição de LucrosAta em que os sócios da limitada aprovam a política de distribuição de lucros: percentual, periodicidade, antecipações com balanço intermediário, proporção entre sócios, preservação do capital e retenção de imposto na fonte.
- Ata de Reunião de Sócios — Autorização para Participar de Licitação ou ConsórcioAta em que os sócios autorizam a sociedade a participar de licitação, isoladamente ou em consórcio, aprovam o compromisso de consórcio e dão poderes para propostas, declarações e garantias, nos termos da Lei 14.133/2021.
- Ata de Reunião de Sócios — Criação de Reservas de LucrosAta em que os sócios destinam o lucro do exercício a reservas específicas (legal, estatutária, contingências, incentivos fiscais, retenção para investimentos, lucros a realizar), com finalidade, critério e limite de cada uma.
- Ata de Reunião de Sócios — Aprovação de Protocolo de Reorganização SocietáriaAta em que os sócios da limitada aprovam previamente o protocolo e a justificação de incorporação, fusão ou cisão, nomeiam peritos e autorizam a administração a preparar a operação antes da deliberação final.
- Declaração de Sócio Ostensivo sobre Participantes da SCPDeclaração em que o sócio ostensivo identifica os sócios participantes da sociedade em conta de participação, suas participações e beneficiários finais, para banco, Receita Federal, auditoria ou parceiros.
- Contrato de Joint Venture Contratual (Sem Constituição de Sociedade)Contrato de cooperação entre empresas para um projeto comum sem criar nova pessoa jurídica, com contribuições, comitê de gestão, divisão de receitas e custos, propriedade intelectual, confidencialidade e saída.
- Contrato Social de Sociedade de Propósito Específico (SPE) LimitadaContrato social de sociedade limitada criada para um único empreendimento, com objeto exclusivo, prazo vinculado ao projeto, restrições de cessão, governança entre os sócios, segregação patrimonial e dissolução ao fim do projeto.
- Estatuto Social de Sociedade de Garantia Solidária (SGS)Estatuto de sociedade por ações constituída para conceder garantia a seus sócios participantes (pequenos empresários, ME e MEI), nos termos dos arts. 61-E a 61-I da LC 123/2006 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
- Contrato de Penhor de QuotasContrato em que o sócio dá suas quotas de sociedade limitada em penhor para garantir dívida própria ou de terceiro, com valor, prazo, anuência dos demais sócios, exercício do voto, excussão e registro.
- Notificação da Sociedade aos Sócios sobre Penhora de Quotas (Direito de Preferência)Comunicação da sociedade, intimada da penhora das quotas de um sócio, aos demais sócios, informando a penhora, o prazo fixado pelo juiz e o direito de preferência na aquisição das quotas.
- Ata de Reunião de Sócios — Liquidação de Quotas PenhoradasAta em que os sócios deliberam sobre as quotas penhoradas de sócio devedor: balanço especial, exercício da preferência, aquisição em tesouraria ou liquidação com depósito judicial e exclusão do sócio.
- Contrato de Usufruto Oneroso de QuotasContrato pelo qual o sócio institui usufruto sobre suas quotas em favor de terceiro, mediante pagamento, regulando lucros, direito de voto, prazo, obrigações, anuência dos sócios e arquivamento na Junta Comercial.
- Termo de Cancelamento de Usufruto de QuotasTermo que formaliza a extinção do usufruto sobre quotas de sociedade limitada por renúncia, morte do usufrutuário, termo do prazo ou outra causa legal, consolidando a plena propriedade para averbação na Junta Comercial.
- Declaração de Ausência de Participação Estrangeira para Atividades com Restrição ao Capital EstrangeiroDeclaração da sociedade e de seus administradores de que não há sócio estrangeiro, direto ou indireto, ou de que a participação respeita os limites legais, para atividades como jornalismo, radiodifusão, mineração em faixa de fronteira ou imóvel rural.
- Requerimento de Proteção do Nome Empresarial em Outro EstadoRequerimento à Junta Comercial de outra unidade da federação para estender a proteção do nome empresarial, instruído com certidão da Junta da sede, conforme a IN DREI 81/2020.
- Requerimento de Reativação de Empresa com Registro Cancelado por Inatividade na Junta ComercialRequerimento à Junta Comercial para reativar empresa cujo registro foi cancelado por inatividade com base no revogado art. 60 da Lei 8.934/1994, com instrumento de atualização e consolidação e troca de nome em caso de colidência.
- Comunicação de Paralisação Temporária das AtividadesComunicação da empresa à Junta Comercial, órgãos e parceiros sobre a paralisação temporária das atividades, com período previsto, efeitos, obrigações que continuam e forma de reinício, conforme a IN DREI 81/2020.
- Termo de Anuência do Cônjuge na Cessão de QuotasTermo em que o cônjuge ou companheiro do sócio cedente declara ciência e concordância com a cessão de quotas, quando o contrato social ou o comprador exigir, para afastar discussão futura sobre meação.
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