Modelo de documento · Societário
Declaração do empresário ou da sociedade para enquadrar, reenquadrar ou desenquadrar a empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte no registro, conforme a Lei Complementar 123/2006.
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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
[Nome Empresarial], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], NIRE ou registro nº [NIRE], com sede em [Endereço da Empresa], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], requer o arquivamento desta declaração e DECLARA, sob as penas da lei, para os fins do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:
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