Modelo de documento · Societário

Declaração de Reenquadramento de ME para EPP ou de EPP para ME

Declaração para comunicar à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a mudança de porte de microempresa para empresa de pequeno porte, ou o contrário, conforme a receita bruta do ano-calendário.

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DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE PORTE

Ao(À) ( ) Junta Comercial do Estado de [UF] ( ) Registro Civil de Pessoas Jurídicas de [Cidade]

[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], registrada sob o NIRE ou nº de registro [NIRE], neste ato representada por seu(sua) administrador(a) [Nome do Representante Legal], [Nacionalidade do Representante Legal], [Estado Civil do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], residente em [Endereço Completo do Representante Legal], DECLARA, para fins de arquivamento, o reenquadramento de seu porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:

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UF
Cidade
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
NIRE
Nome do Representante Legal
Nacionalidade do Representante Legal
Estado Civil do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Endereço Completo do Representante Legal
Data de Início do Novo Porte
Ano-Calendário de Referência
Receita Bruta Auferida em R$
Limite Vigente da ME em R$
Limite Vigente da EPP em R$
Data de Início das Atividades
Data por Extenso
Cargo do Representante Legal
Nome do Escritório Contábil
Nome do Contador Responsável
CRC do Contador

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