Checklist · Fiscal
Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
Roteiro mensal para apurar o DAS da empresa do Simples Nacional que revende mercadorias: conferir enquadramento e notas (CFOP e CSOSN), calcular RBT12 e alíquota efetiva do Anexo I, segregar ICMS-ST, antecipação e PIS/Cofins monofásico, declarar no PGDAS-D, pagar e arquivar.
Quando usar: Todo mês, depois do fechamento das vendas, e antes do dia 20, prazo do PGDAS-D e do DAS da competência anterior.
- 5 etapas
- 20 passos
- 20 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir o enquadramento · 2 passos
- 2. Levantar as receitas · 4 passos
- 3. Calcular · 6 passos
- 4. Declarar no PGDAS-D · 3 passos
- 5. Pagar e arquivar · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Segregador de Receitas do Simples
- Consulta NCM e TIPI
- Consulta CFOP, CST e CSOSN
- Monitor de Limite e Sublimite do Simples
- Atividades Permitidas no Simples Nacional
- Conferidor de XMLs
- Crédito de ICMS em Compras do Simples
- ICMS-ST com MVA Ajustada
- Calculadora de DIFAL
- Agenda de Obrigações
- Retenções Sofridas a Aproveitar
- Multas de Obrigações Acessórias
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Protocolo de Entrega Digital
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Prescrição e Decadência Tributária
- Parcelamento de Débitos
- Relatório Mensal ao Cliente
- Prazo de Guarda de Documentos
- Opções Tributárias da Carteira
- Simulador de Impacto da Reforma Tributária
Guias para entender
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Anexos do Simples NacionalAs cinco tabelas da LC 123 (Anexos I a V) que definem a alíquota do Simples Nacional conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses, com a fórmula da alíquota efetiva.
- Regime de caixa e regime de competênciaCritérios para decidir em que período a receita ou despesa é reconhecida. Competência olha o fato (venda, serviço); caixa olha o recebimento. A contabilidade usa competência; alguns regimes tributários aceitam caixa.
- RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 mesesA receita bruta total da empresa nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela que define a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional e entra no cálculo do Fator R.
- Sublimite estadual do Simples NacionalLimite de receita (R$ 3,6 milhões em 2026) acima do qual a empresa do Simples Nacional deixa de pagar o ICMS e o ISS no DAS e passa a recolhê-los pelas regras normais, sem sair do regime.
- Alíquota nominal e alíquota efetivaAlíquota nominal é o percentual escrito na lei ou na tabela; alíquota efetiva é o quanto o tributo realmente pesa sobre a base, depois de deduções, faixas e reduções. No Simples Nacional, a efetiva é calculada por fórmula.
- ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)Regime em que um contribuinte da cadeia, em geral o fabricante ou importador, recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes até o consumidor final, sobre uma base presumida com MVA ou pauta.
- CST e CSOSNCódigos que dizem, item a item da nota, como o ICMS é tratado na operação. O CST (origem + tributação) vale para o regime normal; o CSOSN vale para as empresas do Simples Nacional.
- Tributação monofásica de PIS e CofinsRegime em que PIS e Cofins da cadeia são cobrados de uma vez do fabricante ou importador, e a revenda tem alíquota zero: combustíveis, medicamentos, cosméticos, veículos, autopeças, pneus e bebidas frias.
- DIFAL — Diferencial de alíquota do ICMSParcela do ICMS devida ao estado de destino nas operações interestaduais com consumidor final, igual à diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual.
- Restituição e ressarcimento de tributosRestituição é a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior; ressarcimento é a devolução em dinheiro de crédito que a lei autoriza a recuperar, como saldos de IPI e de PIS/Cofins. O prazo para pedir é de 5 anos.
- Recolher IBS e CBS por fora do SimplesA opção do optante do Simples Nacional de apurar IBS e CBS no regime regular, com débitos e créditos, mantendo os demais tributos no DAS. Semestral, feita em setembro e março; para 2027, prazo prorrogado até 30/10/2026.
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