Débitos e Multas
Parcelamento de Débitos
Parcelamento no Simples, MEI, Receita ou PGFN: parcelas com Selic, custo total e efetivo e comparação com o à vista.
4,7 de 5 · 10 avaliações de quem usa a ferramenta
Nesta ferramenta
- Cálculo no servidor com memória passo a passo
- PDF A4 pronto para o cliente
- Copiar resultado para o Word
- Salvar, reabrir e duplicar resultados
Para quem é
Contadores que orientam clientes com débitos em atraso na hora de escolher entre pagar à vista, parcelar ou financiar.
Problemas que resolve
- Parcelamento feito sem saber quanto custa no total.
- Prazo escolhido pelo valor da parcela, e não pelo custo.
- Multa de mora que sobe para 20% no parcelamento sem ninguém avisar.
- Rescisão por atraso de parcelas que pega o cliente de surpresa.
- Dúvida entre parcelar com a Receita ou pegar um empréstimo.
O que você ganha
- Parcelas com a Selic divulgada e a projetada, e vencimento no último dia útil.
- Total pago, custo a mais que o à vista e custo efetivo ao mês.
- Parcela mínima, reparcelamento e reduções da multa de ofício pelas regras vigentes.
- Comparação com um empréstimo bancário na mesma quantidade de parcelas.
- Simulação em PDF com o logo do escritório para a reunião com o cliente.
Em detalhes
O que esta ferramenta faz
Simula o parcelamento ordinário de débitos tributários no Simples Nacional, no MEI, na Receita Federal e na dívida ativa da PGFN. Informe o principal, os juros até hoje (da ferramenta Multas e Juros), os dias de atraso, a multa de ofício do auto de infração, se houver, e o número de parcelas. A ferramenta consolida a dívida com a multa de mora de 20% que o parcelamento exige, aplica as reduções da multa de ofício pelo prazo do pedido e respeita a parcela mínima de cada modalidade e a entrada do reparcelamento. Monta as parcelas com vencimento no último dia útil e juros pela Selic acumulada mais 1%, usando a Selic divulgada e a projetada para os meses seguintes. Mostra o total pago, quanto parcelar custa a mais que pagar à vista hoje, o custo efetivo ao mês e a comparação com um empréstimo bancário, além das regras de rescisão. Sai em PDF A4 com o logo do escritório e na cópia para o Word, e a simulação pode ser salva por cliente.
Base legal
- Lei 10.522/2002, arts. 10, 13 e 14-B; IN RFB 2.063/2022, arts. 2º, 8º a 11, 17, 18, 20 e 21; Portaria PGFN 448/2019, arts. 8º, 9º, 18, 20 e 22
- LC 123/2006, art. 21, §§ 15 a 24; Resolução CGSN 140/2018, arts. 46, 47, 53 a 56; IN RFB 1.508/2014, art. 7º (parcela mínima de ME, EPP e MEI)
- Lei 9.430/1996, art. 61 (multa de mora e juros); Lei 8.218/1991, art. 6º (redução da multa de ofício)
Na prática
Checklists que usam esta ferramenta
Os roteiros do escritório em que ela entra, com as etapas e a base legal.
- Baixa de MEISocietário
- Baixa de Empresa no Simples NacionalSocietário
- Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro RealSocietário
- Encerramento com Pendências FiscaisSocietário
- Opção pelo Simples NacionalSocietário
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoSocietário
- Conversão de MEI em Microempresa (desenquadramento do Simei)Societário
- Reativação de empresa cancelada por inatividade na Junta Comercial (antigo art. 60 da Lei 8.934/1994)Societário
Avaliações
O que diz quem usa
4,710 avaliações
Dúvidas
Perguntas frequentes
Por que o parcelado sai mais caro que o à vista já na consolidação?
Porque, pagando à vista, a multa de mora é de 0,33% por dia até 20%; no parcelamento a dívida é consolidada com a multa no máximo, 20%. Depois, cada parcela ainda recebe a Selic acumulada e 1%.
De onde vem a Selic dos próximos meses?
Dos meses já divulgados, a ferramenta usa a Selic oficial. Para os meses seguintes, usa a Selic projetada que você informar ou, sem ela, a última divulgada. O valor real das parcelas muda com a Selic.
Quando o parcelamento é rescindido?
Com três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou, na Receita e na PGFN, até duas quando as demais estão pagas ou a última já venceu; no Simples, também com saldo depois da última. Parcela paga em parte conta como não paga.
A ferramenta faz o pedido de parcelamento?
Não. É uma simulação para orientar a decisão. O pedido é feito no e-CAC, no Portal do Simples Nacional ou no Regularize, e a elegibilidade depende da situação de cada débito.
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