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Restituição e ressarcimento de tributos
Restituição é a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior; ressarcimento é a devolução em dinheiro de crédito que a lei autoriza a recuperar, como saldos de IPI e de PIS/Cofins. O prazo para pedir é de 5 anos.
ConceitoFiscalContábilPessoa físicaEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- PER/DCOMP e compensaçãoSistema da Receita Federal para pedir restituição ou ressarcimento (PER) e para declarar a compensação de créditos com débitos federais (DCOMP). A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação em 5 anos.SistemaFiscalContábilEscritório
- Créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativoValores que a empresa do regime não cumulativo desconta do PIS e da Cofins devidos, calculados sobre compras, insumos, aluguéis, energia, depreciação e outros itens listados em lei, às alíquotas de 1,65% e 7,6%.ConceitoFiscalContábil
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- DARF — Documento de Arrecadação de Receitas FederaisGuia com que pessoas físicas e jurídicas pagam os tributos administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e, desde a DCTFWeb, as contribuições previdenciárias.DocumentoFiscalPessoalContábilPessoa físicaEscritório
- Restituição do imposto de renda da pessoa físicaDevolução, corrigida pela Selic, do imposto pago a mais no ano, apurada na declaração e paga em lotes, com prioridade para idosos, doença grave, professores e quem usa a pré-preenchida ou o Pix CPF.ConceitoPessoa físicaEscritório
- Ressarcimento de saldo credorDevolução em dinheiro do saldo de créditos de IBS e CBS que supera os débitos. O pedido sai até o último dia útil do mês seguinte e é analisado em 30, 60 ou 180 dias; sem resposta no prazo, o valor é pago em 15 dias.ConceitoFiscalContábil
- DAS — Documento de Arrecadação do Simples NacionalGuia única com que a empresa do Simples Nacional paga, num só código de barras, os tributos federais, o ICMS e o ISS apurados no PGDAS-D. Vence no dia 20 do mês seguinte.DocumentoFiscalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- PER/DCOMP: pedido de restituição de tributo pago a maior ou indevidoFiscal
- PER/DCOMP: declaração de compensação de crédito com débitos federaisFiscal
- Pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins não cumulativos e de IPIFiscal
- Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69 do STF): apuração correta e recuperação do que foi pago a maiorFiscal
- Segregação de receitas no PGDAS-D e recuperação do DAS pago a maiorFiscal
- Ressarcimento e complemento de ICMS-ST (base presumida × efetiva)Fiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.