Guia · Regimes tributários
Anexos do Simples Nacional
As cinco tabelas da LC 123 (Anexos I a V) que definem a alíquota do Simples Nacional conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses, com a fórmula da alíquota efetiva.
ConceitoFiscalContábilO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Tabelas dos Anexos I a V do Simples NacionalAs seis faixas de cada um dos cinco anexos do Simples Nacional, com alíquota nominal, parcela a deduzir e repartição dos tributos, a fórmula da alíquota efetiva e um cálculo de DAS completo.TabelaFiscalContábilEscritório
- RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 mesesA receita bruta total da empresa nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela que define a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional e entra no cálculo do Fator R.ConceitoFiscalContábil
- Fator RA razão entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses que decide se certos serviços do Simples Nacional pagam pelo Anexo III (28% ou mais) ou pelo Anexo V (abaixo de 28%).ConceitoFiscalPessoalContábil
- Alíquota nominal e alíquota efetivaAlíquota nominal é o percentual escrito na lei ou na tabela; alíquota efetiva é o quanto o tributo realmente pesa sobre a base, depois de deduções, faixas e reduções. No Simples Nacional, a efetiva é calculada por fórmula.ConceitoFiscalContábilPessoalPessoa física
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- DAS — Documento de Arrecadação do Simples NacionalGuia única com que a empresa do Simples Nacional paga, num só código de barras, os tributos federais, o ICMS e o ISS apurados no PGDAS-D. Vence no dia 20 do mês seguinte.DocumentoFiscalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)Fiscal
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator RFiscal
- Alteração de atividades (CNAE) e do objeto socialSocietário
- Apuração de Retenções na Fonte (INSS Retido — Cessão de Mão de Obra)Fiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.