Checklist · Fiscal
Apuração do DAS-MEI
Roteiro mensal do MEI: conferir se continua no Simei, acompanhar a receita contra o limite, emitir o DAS-MEI no PGMEI com os valores fixos certos, pagar até o dia 20 e cuidar das pendências antes que virem dívida ativa ou cancelamento do CNPJ.
Quando usar: Todo mês, até o dia 20, vencimento do DAS-MEI da competência anterior.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir o enquadramento · 2 passos
- 2. Acompanhar a receita · 3 passos
- 3. Gerar e pagar o DAS-MEI · 4 passos
- 4. Pendências e declaração anual · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Monitor de Limite do MEI
- Atividades Permitidas no MEI
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Comparador MEI x ME no Simples
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Protocolo de Entrega Digital
- Relatório Mensal ao Cliente
- Parcelamento de Débitos
- Agenda de Obrigações
- Multas de Obrigações Acessórias
- Custo de Funcionário (CLT)
Guias para entender
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples NacionalA caixa postal eletrônica do Simples Nacional e do MEI, no Portal do Simples, onde Receita, estados e municípios enviam termos de exclusão, intimações e avisos. A ciência vale como pessoal e se presume feita em 45 dias.
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
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- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
- Apuração de ISS
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