Prescrição e Decadência Tributária

Calcula, para uma competência ou para várias, até quando o Fisco pode lançar o tributo (decadência) e até quando pode cobrar o crédito já constituído (prescrição), com a regra aplicada em cada caso. Considera a modalidade de lançamento, a declaração entregue ou não, o pagamento integral, parcial ou inexistente e a acusação de dolo, fraude ou simulação, na redação do CTN dada pela LC 236/2026. Na linha do tempo, entram o início da fiscalização, o auto de infração, a impugnação e a decisão definitiva, a anulação por vício formal, o parcelamento e sua rescisão, as suspensões por liminar, depósito ou garantia, o protesto e o despacho de citação na execução. Mostra também o prazo para pedir a restituição do que foi pago, aponta as competências ainda expostas e as protegidas pela decadência e gera o relatório em PDF com a hipótese jurídica registrada, para a análise do profissional.