Checklist · Fiscal
Apuração de ISS
Roteiro mensal para apurar o ISS de prestador de serviços fora do Simples Nacional: legislação do município, enquadramento na lista da LC 116/2003, local de incidência, retenções, base e alíquota, declaração municipal, guia e o ISS retido como tomador. Os procedimentos e prazos variam por município.
Quando usar: Todo mês, depois de fechar as NFS-e emitidas e recebidas, antes do vencimento do ISS e da declaração mensal fixados pela lei do município.
- 4 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir o enquadramento · 2 passos
- 2. Levantar as notas · 3 passos
- 3. Calcular · 4 passos
- 4. Declarar e pagar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.
- Declarações municipais de serviçosDeclarações exigidas pelas prefeituras para controlar o ISS: serviços prestados, serviços tomados e retenções, livros fiscais eletrônicos. Cada município tem as suas; a NFS-e nacional caminha para unificar.
- ISS fixo das sociedades uniprofissionaisRegime em que sociedades de profissionais habilitados pagam o ISS por um valor fixo para cada profissional, e não por percentual do faturamento. Exige atividade pessoal, sem caráter empresarial.
- Retenções na nota de serviço: o mapa completoQuais tributos o tomador desconta da nota de serviço e recolhe em nome do prestador (IRRF, PIS, Cofins, CSLL, INSS e ISS), com alíquotas, quem retém, quem sofre, prazos e onde informar.
- Local de incidência do ISSRegra que define qual município cobra o ISS. Em geral é o do estabelecimento do prestador; nas exceções da LC 116/2003, art. 3º, é o do local da prestação ou do tomador.
- Tomador e prestador de serviçoPrestador é quem executa o serviço e emite a nota; tomador é quem contrata e paga. A distinção define quem é contribuinte do ISS, quem retém tributos e quem toma crédito de IBS e CBS.
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- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
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