Débitos e Multas
Multas e Juros de Tributos em Atraso
Multa de mora com teto de 20% e juros pela Selic mensal de DARF, DAS e DAS-MEI pagos em atraso, mês a mês.
4,7 de 5 · 10 avaliações de quem usa a ferramenta
Nesta ferramenta
- Cálculo no servidor com memória passo a passo
- PDF A4 pronto para o cliente
- Copiar resultado para o Word
- Salvar, reabrir e duplicar resultados
Para quem é
Contadores e escritórios que orientam clientes sobre DARF, DAS e DAS-MEI vencidos e precisam do valor exato a pagar na hora.
Problemas que resolve
- Multa de mora calculada sem o teto de 20%, cobrando ou avisando ao cliente um valor maior do que o devido.
- Juros somados mês a mês à mão, buscando a Selic de cada competência em tabelas da Receita Federal.
- Dúvida sobre quais meses entram na soma da Selic: o mês do vencimento não entra e o mês do pagamento vale 1%.
- Cliente pergunta quanto custa pagar a guia hoje e o escritório demora para responder.
- Falta de um demonstrativo claro para justificar a multa e os juros ao cliente.
O que você ganha
- Multa, juros e total a pagar calculados em segundos a partir de valor, vencimento e data de pagamento.
- Série mensal da Selic da Receita Federal embutida, com a taxa de cada competência visível na tabela.
- Aviso automático quando a multa atinge o teto de 20% ou quando falta alguma competência na série.
- Memória de cálculo passo a passo, pronta para conferir com o SICALC ou o PGDAS-D.
- Demonstrativo em PDF A4 e cópia para o Word para enviar ao cliente com um clique.
Em detalhes
O que esta ferramenta faz
Calcula quanto pagar hoje por um DARF, DAS do Simples Nacional ou DAS-MEI vencido: dias corridos de atraso, multa de mora de 0,33% ao dia limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61) e juros de mora pela soma da taxa Selic mensal dos meses entre o vencimento e o pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Mostra a Selic aplicada em cada competência, avisa quando o teto da multa foi atingido ou quando falta alguma competência na série, e entrega demonstrativo em PDF A4, cópia para o Word e memória de cálculo para conferência com o SICALC.
Base legal
- Lei nº 9.430/1996, art. 61, caput e § 1º (multa de mora de 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento)
- Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º (teto de 20% da multa de mora)
- Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º (juros de mora pela Selic acumulada mensalmente a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento)
- Lei nº 9.065/1995, art. 13 (juros de mora equivalentes à taxa Selic)
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 3º (DAS do Simples Nacional e DAS-MEI em atraso sujeitos aos encargos da legislação do imposto de renda)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 38 (encargos legais sobre o DAS não pago no vencimento)
Na prática
Checklists que usam esta ferramenta
Os roteiros do escritório em que ela entra, com as etapas e a base legal.
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Societário
- Abertura de LTDA no Lucro PresumidoSocietário
- Abertura de LTDA no Lucro RealSocietário
- Baixa de MEISocietário
- Baixa de Empresa no Simples NacionalSocietário
- Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro RealSocietário
- Encerramento com Pendências FiscaisSocietário
- Opção pelo Simples NacionalSocietário
Avaliações
O que diz quem usa
4,710 avaliações
Dúvidas
Perguntas frequentes
Como a multa de mora é calculada?
0,33% por dia corrido de atraso, contado do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% do valor original (Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º). A partir do 61º dia a multa não cresce mais.
Quais meses entram na soma da Selic dos juros?
Os meses entre o mês seguinte ao vencimento e o mês anterior ao pagamento, inclusive. No mês do pagamento os juros são de 1% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). Vencimento e pagamento no mesmo mês ou em meses consecutivos: só o 1%.
Vale para DAS do Simples Nacional e DAS-MEI?
Sim. O DAS não pago até o vencimento sujeita-se aos mesmos encargos da legislação do imposto de renda (LC 123/2006, art. 21, § 3º): multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento.
O que acontece se a Selic do mês ainda não foi divulgada?
A Receita Federal divulga a taxa de cada mês até o 5º dia útil do mês seguinte. Se alguma competência do período ainda não estiver na série, a ferramenta avisa, marca a competência como faltante e sinaliza o resultado como incompleto. O resultado informa até qual mês a série está disponível.
Pagando no próprio dia do vencimento há multa?
Não. Com zero dias de atraso não há multa nem juros: o total a pagar é o valor original da guia.
O resultado substitui a guia emitida no SICALC ou no PGDAS-D?
Não. A ferramenta orienta o cliente e documenta o cálculo; a guia com código de barras deve ser emitida no SICALC (DARF) ou no PGDAS-D/PGMEI (DAS), que aplicam a mesma regra.
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