Checklist · Fiscal
Rotina mensal do MEI (DAS, relatório de receitas, notas e limite)
Roteiro mensal para o escritório que atende uma carteira de MEIs: conferir o enquadramento, recolher e conferir receitas e notas, manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, vigiar o limite, fazer o DAS-MEI chegar pago e fechar o mês com o cliente avisado.
Quando usar: Todo mês, da coleta das receitas no início do mês até o vencimento do DAS-MEI e do relatório no dia 20.
- 4 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Conferir a carteira · 2 passos
- 2. Receitas e notas do mês · 5 passos
- 3. DAS do mês · 3 passos
- 4. Fechar o mês · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Monitor de Limite do MEI
- Atividades Permitidas no MEI
- Agenda de Obrigações
- Relatório Mensal ao Cliente
- Documentos Pendentes
- Conferidor de XMLs
- Comparador MEI x ME no Simples
- Comparador CLT x PJ
- Protocolo de Entrega Digital
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Custo de Funcionário (CLT)
- Calculadora de INSS e IRRF
- Prazo de Guarda de Documentos
- Opções Tributárias da Carteira
Guias para entender
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples NacionalA caixa postal eletrônica do Simples Nacional e do MEI, no Portal do Simples, onde Receita, estados e municípios enviam termos de exclusão, intimações e avisos. A ciência vale como pessoal e se presume feita em 45 dias.
- Nota fiscal de serviço do MEIDesde setembro de 2023 o MEI prestador de serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (padrão nacional). Hoje é obrigatória para tomador pessoa jurídica; a partir de 2027, em todos os serviços.
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
- Simples e MEI: o que muda em 2026 e 2027O calendário prático do Simples e do MEI na reforma: 2026 sem alíquotas de teste; opção pelo Simples e pelo IBS e CBS por fora para 2027 até 15/10 e 30/10/2026; CBS e IBS no DAS e no DAS-MEI a partir de janeiro de 2027.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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