Guia · Acesso e identidade digital
DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
A caixa postal eletrônica do Simples Nacional e do MEI, no Portal do Simples, onde Receita, estados e municípios enviam termos de exclusão, intimações e avisos. A ciência vale como pessoal e se presume feita em 45 dias.
SistemaFiscalEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem usa
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.ConceitoFiscalContábilSocietário
- Portal do Simples NacionalO portal oficial do Simples Nacional e do MEI, mantido pela Receita Federal para o CGSN: opção, PGDAS-D e DEFIS, DAS avulso, exclusão, parcelamentos, restituição, DTE-SN, PGMEI, DASN-SIMEI e consulta de optantes.SistemaEscritórioFiscal
- Caixa postal do e-CAC e Domicílio Tributário EletrônicoA caixa postal do e-CAC é onde a Receita entrega intimações, notificações e avisos. Como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), obrigatório para toda pessoa jurídica desde 2026, a mensagem não lida vira ciência em 15 dias.SistemaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.NormaFiscalSocietárioContábilPessoal
- Domicílio tributárioO lugar, físico ou eletrônico, onde o contribuinte é encontrado pelo fisco para receber intimações e cumprir obrigações. Em regra é eleito por ele; na falta, o CTN define, e o fisco pode recusar o eleito.ConceitoFiscalContábilSocietárioPessoa física
Na prática: checklists com este assunto
- Monitoramento das caixas postais eletrônicas (e-CAC, DTE-SN, DET, domicílios estaduais e municipais)Escritório Contábil
- Apuração do DAS-MEIFiscal
- Fechamento Fiscal Mensal — Simples NacionalFiscal
- Cruzamento das declarações da PJ para evitar malha (DCTFWeb × EFD-Contribuições × EFD-Reinf × eSocial × ECF × PGDAS-D)Fiscal
- Consulta e regularização de pendências no CNPJ e na situação fiscalFiscal
- Rotina de transmissão do PGDAS-D da carteira (declarar, gerar o DAS e arquivar)Fiscal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.